Duque de Caxias - O Ministério Público Federal (MPF), no âmbito de inquérito policial, determinou a realização urgente de diligência na Área de Proteção Ambiental (APA) São Bento, em Duque de Caxias, para constatação de possíveis crimes ambientais e identificação dos autores, que estariam despejando lixo e entulho na área. Ao justificar o pedido, o MPF reporta que “tal atitude, inclusive, tem o poder de coibir a agressão ao bem da União, impedindo o crescimento do loteamento irregular no local e consequente prejuízo à Unidade de Conservação”.
As conclusões da diligência instruirão o procedimento investigatório instaurado para apurar invasão de terras da União, loteamento irregular e dano direto e indireto à unidade de conservação, por pessoas desconhecidas, no bairro São Bento, em Duque de Caxias.
Loteamento irregular
As conclusões da diligência instruirão o procedimento investigatório instaurado para apurar invasão de terras da União, loteamento irregular e dano direto e indireto à unidade de conservação, por pessoas desconhecidas, no bairro São Bento, em Duque de Caxias.
Loteamento irregular
O MPF acompanha e apura há mais de uma década a ocupação e loteamento irregular na APA São Bento. Em 2012, o MPF moveu ação civil pública para coibir venda de lotes na área de proteção ambiental. Os envolvidos aterravam clandestinamente o terreno com entulho da construção civil e vendiam lotes sem qualquer autorização do poder público ou licença ambiental. Localizados na rua João Fabiano de Castro com Francisco de Melo, os lotes faziam parte da APA São Bento, área não adequada a ocupação por estar sujeita a inundações periódicas por conta do transbordamento dos rios Sarapuí e Iguaçu.
Em novembro de 2016, o MPF expediu recomendação ao Incra para adotar providências para a proteção e defesa dos imóveis de sua propriedade, frente as reiteradas representações de invasões e de grilagem, por particulares.
Em junho de 2019, o MPF solicitou ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) a realização de fiscalização em caráter de urgência no bairro Guedes, na APA São Bento, após diligência apurar o trânsito de caminhões transportando material para produzir aterramento na área com o fim de construir loteamentos. Além do loteamento irregular, a diligência constatou relatos de moradores de que há atuação de grupos criminosos na área, com indicações de omissão da prefeitura e dos cartórios da região.
Em agosto de 2020, o MPF obteve a condenação de duas pessoas por crime ambiental (art. 54 § 2º, V, da Lei 9.605/98) e por parcelamento irregular do solo (art. 50, I, da Lei 6.766/79) a um ano e quatro meses de reclusão, além de multa no valor de R$ 5.225,00. Em 11 de novembro de 2013, a Polícia Civil flagrou, no bairro São Bento, os condenados aterrando área com lixo para implantação de loteamento não autorizado em área pertencente à União Federal e no interior da unidade de conservação municipal. Na ocasião, os policiais flagraram um caminhão caçamba fazendo o lançamento de resíduos provenientes da construção civil.
No local, foram encontradas ainda cerca de cem notas promissórias, escrituras de promessas de compra e venda e uma planta de loteamento, que demonstraram a prática do delito. Nos documentos apreendidos, havia notas promissórias, cartões de visitas, com descrição “Bairro Galileia São Bento – terrenos 10x15 à vista R$ 12.000,00, entrada R$ 3.000,00 – Medina: Tel 9172-4589” e “Bairro Galileia São Bento – terrenos 10x15 à vista R$ 6.000,00, entrada R$ 1.000,00 – Medina: 3777-8360”.
APA São Bento - A Área de Proteção Ambiental Municipal (APA de São Bento) apresenta características ecológicas, históricas, arqueológicas e culturais, constituindo-se em um dos últimos remanescentes da Mata Atlântica próxima ao centro urbano do município, servindo de barreira natural para a poluição atmosférica.
Na área da região, há lugares tombadas como patrimônio histórico e cultural pelo Iphan, como o Mosteiro de São Bento, o Museu Vivo Municipal, o Morro da Escadaria, o bairro Novo São Bento, o Casarão do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, a Escola Nísea Viela, o Sambaqui e um prédio existente nas dependências da FEUDUC.
Na região do São Bento, há diversas ocupações consolidadas, cujos ocupantes são representados pelas Associações de Moradores Jardim Cristo Rei, Parque da Liberdade, Parque Esperança, Defesa do São Bento, Novo São Bento e Antigo Guedes (esta última sem associação constituída), os quais aguardam há anos a conclusão dos processos de regularização fundiária pelo Iterj e pelo município de Duque de Caxias.
Em novembro de 2016, o MPF expediu recomendação ao Incra para adotar providências para a proteção e defesa dos imóveis de sua propriedade, frente as reiteradas representações de invasões e de grilagem, por particulares.
Em junho de 2019, o MPF solicitou ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) a realização de fiscalização em caráter de urgência no bairro Guedes, na APA São Bento, após diligência apurar o trânsito de caminhões transportando material para produzir aterramento na área com o fim de construir loteamentos. Além do loteamento irregular, a diligência constatou relatos de moradores de que há atuação de grupos criminosos na área, com indicações de omissão da prefeitura e dos cartórios da região.
Em agosto de 2020, o MPF obteve a condenação de duas pessoas por crime ambiental (art. 54 § 2º, V, da Lei 9.605/98) e por parcelamento irregular do solo (art. 50, I, da Lei 6.766/79) a um ano e quatro meses de reclusão, além de multa no valor de R$ 5.225,00. Em 11 de novembro de 2013, a Polícia Civil flagrou, no bairro São Bento, os condenados aterrando área com lixo para implantação de loteamento não autorizado em área pertencente à União Federal e no interior da unidade de conservação municipal. Na ocasião, os policiais flagraram um caminhão caçamba fazendo o lançamento de resíduos provenientes da construção civil.
No local, foram encontradas ainda cerca de cem notas promissórias, escrituras de promessas de compra e venda e uma planta de loteamento, que demonstraram a prática do delito. Nos documentos apreendidos, havia notas promissórias, cartões de visitas, com descrição “Bairro Galileia São Bento – terrenos 10x15 à vista R$ 12.000,00, entrada R$ 3.000,00 – Medina: Tel 9172-4589” e “Bairro Galileia São Bento – terrenos 10x15 à vista R$ 6.000,00, entrada R$ 1.000,00 – Medina: 3777-8360”.
APA São Bento - A Área de Proteção Ambiental Municipal (APA de São Bento) apresenta características ecológicas, históricas, arqueológicas e culturais, constituindo-se em um dos últimos remanescentes da Mata Atlântica próxima ao centro urbano do município, servindo de barreira natural para a poluição atmosférica.
Na área da região, há lugares tombadas como patrimônio histórico e cultural pelo Iphan, como o Mosteiro de São Bento, o Museu Vivo Municipal, o Morro da Escadaria, o bairro Novo São Bento, o Casarão do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, a Escola Nísea Viela, o Sambaqui e um prédio existente nas dependências da FEUDUC.
Na região do São Bento, há diversas ocupações consolidadas, cujos ocupantes são representados pelas Associações de Moradores Jardim Cristo Rei, Parque da Liberdade, Parque Esperança, Defesa do São Bento, Novo São Bento e Antigo Guedes (esta última sem associação constituída), os quais aguardam há anos a conclusão dos processos de regularização fundiária pelo Iterj e pelo município de Duque de Caxias.
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