O Microempreendedor Individual (MEI) está autorizado a lançar dados no eSocial, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Nesta primeira etapa, que é facultativa, o acesso ao serviço permite apenas o preenchimento de formulários com informações cadastrais do MEI e de seus empregados. A partir de julho, ainda de forma facultativa, será possível enviar dados das folhas de pagamento. O cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro.
Segundo o auditor-fiscal Altemir Linhares de Melo, titular da Receita Federal no Comitê Gestor do eSocial, a obrigação atinge apenas os MEIs que tiverem empregados ou que queiram contratar funcionários. E, caso os dados não sejam enviados a partir de outubro, os MEIs ficam sujeitos a multas.
"Em caso de omissão no eSocial, além de multas, o trabalhador não poderá acessar os benefícios previdenciários e FGTS", acrescenta Altemir Linhares.
Vínculos trabalhistas
Desde o dia 10 de abril, os integrantes do terceiro grupo do eSocial, formado por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos, iniciaram a fase de cadastramento. A etapa consiste no envio de informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões, afastamentos e desligamentos. Essa fase terá duração de 90 dias.
Atualmente, existem 8 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados. Desses, cerca de 150 mil possuem empregado formalizado. Para Altemir Linhares, as contratações podem aumentar com a diminuição da burocracia por meio do eSocial. "Muitos empreendedores não contratam por esbarrar nas barreiras da burocracia. Com a simplificação dos registros de pagamento, o eSocial sinaliza o potencial de geração de mais de 7 milhões de empregos por parte do MEI, que pode contratar um empregado e terá condições de gerir a folha de pagamento de forma simplificada", diz o auditor fiscal.
O eSocial conta com 30 milhões de trabalhadores cadastrados. Segundo o governo federal, o sistema tem como objetivos simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo dos empregadores, ao concentrar a entrega de diversas obrigações em uma única operação.
