Logomarca do Simples NacionalDivulgação
Guapimirim – O microempreendedor individual (MEI) de Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com débitos antigos com o Simples Nacional tem até amanhã (30/9) para regularizar a situação. O prazo é o mesmo para os demais em todo o país.
Os valores podem ser pagos à vista ou parcelados junto à Receita Federal. O caminho para isso é fazer “login” no Portal do Empreendedor, analisar as dívidas em aberto e ver qual seria a melhor alternativa para ficar em dia, com isso evitando perder benefícios fiscais e previdenciários.
Em caso de parcelamento, o acordo só é confirmado mediante o pagamento do boleto da primeira parcela, cuja data costuma ocorrer para um ou dois dias após a solicitação do mesmo.
Até a publicação desta reportagem, não havia nenhuma informação pública sobre nova prorrogação. O prazo inicial para regularizar a situação era até 31 de agosto, mas foi estendido por mais um mês, com término previsto para essa quinta-feira (30).
Quem não resolver tais pendências poderá ter os dados incluídos na Dívida Ativa da União a partir de outubro deste ano e ser cobrado na Justiça.
Por conta da pandemia de coronavírus (Covid-19), a Receita Federal chegou a prorrogar os prazos dos recolhimentos mensais do Simples Nacional.
A não regularização fiscal pode acarretar em perda de benefícios tributários e direitos tributários. E, diferentemente do que a Receita Federal afirmou inicialmente, não há perda do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Parte do pagamento do Simples Nacional é direcionada ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e outra para a prefeitura ou governo estadual do domicílio fiscal da empresa. No caso de prestadoras de serviços, o pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) vai para os municípios. E no caso de comércio, o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vai para o governo estadual.
Vale reforçar que o parcelamento pode ser a melhor opção. Pois, evita a inclusão na Dívida Ativa da União. Sem contar os contratempos para depois regularizar os débitos ante o governo federal e o ente municipal ou estadual. Outro importante detalhe é que, em meio à pandemia, é importante estar em dia, caso o microempreendedor fique impossibilitado de trabalhar e precise recorrer ao auxílio-doença, por exemplo.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda de Guapimirim disponibiliza o Disk Empreendedor. Por meio desse serviço, que é gratuito, é possível receber orientações e ajuda sobre como negociar os débitos do MEI. A entrada ao recinto é mediante o uso de máscara.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.