A proposta, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (REGFIS).Divulgação

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Chiara Martelotta
ITAGUAÍ- Uma boa notícia para quem está em débito com impostos municipais: A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou o Projeto de Lei que garante que os munícipes possam regularizar sua situação fiscal com descontos de até 95% em multas e juros.
 
A aprovação do Projeto de Lei 3.964 aconteceu durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada na tarde de quinta-feira (16).

A proposta, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (REGFIS). O objetivo é promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do Município de Itaguaí relativos aos impostos, taxas e contribuições de qualquer espécies, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2020.
Além de incentivar os munícipes a quitarem suas dívidas, a proposta possibilita que o Poder Executivo busque créditos de difícil recuperação, em razão de seu baixo valor e do alto custo para cobrança judicial. O programa também contribuiu para o aumento da arrecadação municipal, que bateu recorde e foi elogiada pelo Legislativo em sessão realizada no início desta semana.

Pela proposta o programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda e o cidadão poderá quitar débitos existentes em seu nome ou que são de sua responsabilidade, que deverão ser consolidados tendo como base a data do pedido de ingresso no REGFIS.

A parcela mínima para Pessoa Física é de R$ 150,00. Para Pessoa Jurídica a parcela mínima é de R$ 300,00. As opções de parcelamento dos juros e multas moratórias são:
  • Parcela única: desconto de 95%
  • De 02 a 04 parcelas: desconto de 80%
  • De 05 a 08 parcelas: desconto de 60%
  • De 09 a 12 parcelas: desconto de 40%

A proposta estava na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão de Finanças Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), recebeu o pedido de dispensa de interstício do vice-líder de governo, vereador Guilherme Farias (PL), e foi aprovada por unanimidade em votação final durante Sessão Extraordinária. O projeto será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.

Nova opção de horário para realização das sessões

Foi aprovada em Discussão Final a Resolução nº 015/2021, que altera a redação do artigo 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, possibilitando novo horário para a realização de sessões plenárias, que poderão acontecer também às 10 da manhã.