A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária Municipal são os dois setores responsáveis por implementar essa legislaçãoDivulgação / PMN

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Nilópolis - A cidade de Nilópolis está se tornando uma cidade amiga dos animais. Três leis sancionadas no ano passado e sete em 2022, consolidam esta decisão tomada pelo prefeito Abraãozinho (PL) em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores. A última regulamentação, de nº 6.176, de 5 de julho, institui a Feira Municipal de Adoção de Animais Domésticos. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e a Vigilância Sanitária Municipal são os dois setores responsáveis por implementar essa legislação.

A denúncia de maus tratos aos bichos, a criação de um cadastro municipal de protetores de animais, a obrigação de prestação de socorros aos animais atropelados pelo atropelador; a instituição da Campanha Dezembro Verde – Não ao abandono de animais, a permissão do transporte de animais nos coletivos, a proibição de tatuagens e piercings em pets; a interdição do uso de correntes como coleiras, o fim gradativo de veículos com tração animal, estão nessa lista.

Os moradores poderão denunciar casos de maus tratos aos animais, por intermédio do número do Disque Denúncia, conforme determina a lei nº 6.698 - Divulgação / PMN
Os moradores poderão denunciar casos de maus tratos aos animais, por intermédio do número do Disque Denúncia, conforme determina a lei nº 6.698Divulgação / PMN
“O prefeito Abraãozinho pediu tolerância zero com quem maltrata os animais e os abandona”, revelou o secretário de Meio Ambiente Dean Senra, que atualmente transporta esses pets para uma instituição parceira, que cuida dos bichos rejeitados pelos tutores. Por sua vez, o diretor da Vigilância Sanitária, veterinário Gustavo Naame, afirmou que ambos os departamentos promovem ações para estimular a posse responsável dos pets.
Os moradores poderão denunciar casos de maus tratos aos animais, por intermédio do número do Disque Denúncia, conforme determina a lei nº 6.698. O serviço, ainda em implantação, deverá disponibilizar uma linha telefônica para recepção, o processamento e o encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes, para as providências cabíveis.
Gustavo Naame lembrou que o cadastro municipal dos protetores é importante e acrescentou que o município oferece castração e vacinação antirrábica para os animais cujos cuidadores são cadastrados. “É importante sabermos onde estão e quantos animais são abrigados pelos protetores”, observou. No caso dos bichos atropelados, a prestação de socorro imediato e obrigatório é importante para preservar, na medida do possível, a vida do animal.

A fiscalização e aplicação da penalidade serão de responsabilidade da Guarda Ambiental Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente - Divulgação / PMN
A fiscalização e aplicação da penalidade serão de responsabilidade da Guarda Ambiental Municipal e da Secretaria de Meio AmbienteDivulgação / PMN
Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar animal nas ruas será obrigado a prestar socorro. O não cumprimento desta lei resultará em multa ao condutor. A fiscalização e aplicação da penalidade serão de responsabilidade da Guarda Ambiental Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente. Assim que a Secretaria de Transporte, ao constatar acidente que envolva animal, deverá comunicar imediatamente os dois setores citados.

A Secretaria de Meio Ambiente será a responsável por dar o suporte necessário para a realização da Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais. O mês foi escolhido por ser a época em que o número de animais abandonados aumenta por causa da proximidade das férias. Para dar visibilidade à ação, a campanha incluirá eventos e divulgação com material publicitário.

Assim que a Secretaria de Transporte, ao constatar acidente que envolva animal, deverá comunicar imediatamente os dois setores citados - Divulgação / PMN
Assim que a Secretaria de Transporte, ao constatar acidente que envolva animal, deverá comunicar imediatamente os dois setores citadosDivulgação / PMN
A legislação criada inclui ainda: permissão do transporte de animais em ônibus, um Dia Municipal para Vacinação Animal, a criação do selo municipal Amigo dos Animais; a regulamentação do funcionamento do Castramóvel, que já existe na cidade.

A legislação

Lei 6637/2021 - Permissão do transporte de animais nos coletivos
Lei 6638/2021 - Proibição de tatuagens e piercings em animais
Lei 6640/2021 - Proibição do uso de correntes como coleiras
Lei 6690/2022 - Fim gradativo de veículos com tração animal
Lei 6698/2022 - Criação do Disque Denúncia de maus tratos aos animais
Lei 6699/2022 - Cadastro Municipal de Protetores de Animais
Lei 6682/2022 - Regulamentação do Castramóvel
Lei 6683/2022 - Criação do Selo Municipal Amigos dos Animais
Lei 6686/2022 - Dia Municipal de Vacinação Animal
Lei 6.716/2022 -Institui a Feira Municipal de Adoção de Animais Domésticos no Município de Nilópolis

 


Nilópolis: cidade amiga dos animais
Dez leis sancionadas nos últimos dois anos mostram a adesão do município à causa

Cada vez mais Nilópolis quer se tornar uma cidade amiga dos animais. Três leis sancionadas ano passado e sete aprovadas em 2022 consolidam esta decisão tomada pelo prefeito Abraãozinho em parceria com a câmara de vereadores. A última regulamentação, de nº 6.176, de 5 de julho, institui a Feira Municipal de Adoção de Animais Domésticos. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e a Vigilância Sanitária Municipal são os dois setores responsáveis por implementar essa legislação.


A denúncia de maus tratos aos bichos, a criação de um cadastro municipal de protetores de animais, a obrigação de prestação de socorros aos animais atropelados pelo atropelador; a instituição da Campanha Dezembro Verde – Não ao abandono de animais, a permissão do transporte de animais nos coletivos, a proibição de tatuagens e piercings em pets; a interdição do uso de correntes como coleiras, o fim gradativo de veículos com tração animal, estão nessa lista.


“O prefeito Abraãozinho pediu tolerância zero com quem maltrata os animais e os abandona”, revelou o secretário de Meio Ambiente Dean Senra, que atualmente transporta esses pets para uma instituição parceira, que cuida dos bichos rejeitados pelos tutores. Por sua vez, o diretor da Vigilância Sanitária, veterinário Gustavo Naame, afirmou que ambos os departamentos promovem ações para estimular a posse responsável dos pets.


Os moradores poderão denunciar casos de maus tratos aos animais, por intermédio do número do Disque Denúncia, conforme determina a lei nº 6.698. O serviço, ainda em implantação, deverá disponibilizar uma linha telefônica para recepção, o processamento e o encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes, para as providências cabíveis.


Gustavo Naame lembrou que o cadastro municipal dos protetores é importante e acrescentou que o município oferece castração e vacinação antirrábica para os animais cujos cuidadores são cadastrados. “É importante sabermos onde estão e quantos animais são abrigados pelos protetores”, observou. No caso dos bichos atropelados, a prestação de socorro imediato e obrigatório é importante para preservar, na medida do possível, a vida do animal.


Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar animal nas ruas será obrigado a prestar socorro. O não cumprimento desta lei resultará em multa ao condutor. A fiscalização e aplicação da penalidade serão de responsabilidade da Guarda Ambiental Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente. Assim que a Secretaria de Transporte, ao constatar acidente que envolva animal, deverá comunicar imediatamente os dois setores citados.


A Secretaria de Meio Ambiente será a responsável por dar o suporte necessário para a realização da Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais. O mês foi escolhido por ser a época em que o número de animais abandonados aumenta por causa da proximidade das férias. Para dar visibilidade à ação, a campanha incluirá eventos e divulgação com material publicitário.

A legislação criada inclui ainda: permissão do transporte de animais em ônibus, um Dia Municipal para Vacinação Animal, a criação do selo municipal Amigo dos Animais; a regulamentação do funcionamento do Castramóvel, que já existe na cidade.

A legislação

Lei 6637/2021 - Permissão do transporte de animais nos coletivos
Lei 6638/2021 - Proibição de tatuagens e piercings em animais
Lei 6640/2021 - Proibição do uso de correntes como coleiras
Lei 6690/2022 - Fim gradativo de veículos com tração animal
Lei 6698/2022 - Criação do Disque Denúncia de maus tratos aos animais
Lei 6699/2022 - Cadastro Municipal de Protetores de Animais
Lei 6682/2022 - Regulamentação do Castramóvel
Lei 6683/2022 - Criação do Selo Municipal Amigos dos Animais
Lei 6686/2022 - Dia Municipal de Vacinação Animal
Lei 6.716/2022 -Institui a Feira Municipal de Adoção de Animais Domésticos no Município de Nilópolis

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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária Municipal são os dois setores responsáveis por implementar essa legislação
Os moradores poderão denunciar casos de maus tratos aos animais, por intermédio do número do Disque Denúncia, conforme determina a lei nº 6.698
A fiscalização e aplicação da penalidade serão de responsabilidade da Guarda Ambiental Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente
Assim que a Secretaria de Transporte, ao constatar acidente que envolva animal, deverá comunicar imediatamente os dois setores citados