Contrato de R$ 155 milhões na mira da CPI dos Ônibus

Membro da comissão apresentará estudo do TCM que apura ilegalidade em repasse da prefeitura para a Rio Ônibus para controle de gratuidade e frequência na escola

Por tamyres.matos

Rio - O repasse de R$ 155 milhões já feito pela Secretaria Municipal de Educação, desde 2011, para a Rio Ônibus em contrato para controle de assiduidade escolar e gratuidade de transporte para os alunos da rede municipal será questionado na CPI dos Ônibus. O convênio está sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e pelos ministérios públicos Federal e Estadual.

Segundo levantamento do gabinete do vereador Eliomar Coelho (Psol), cerca de R$ 110 milhões deste valor foram pagos, desde 2011, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e estão sendo contabilizados pela prefeitura como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

A mobilização de ativistas em frente à Câmara ainda é grandeAndré Luiz Mello / Agência O Dia

Em parecer de julho de 2012, o conselheiro do TCM Antonio Carlos Flores de Moraes alertou para a possível ilegalidade do contrato, pois a Secretaria Municipal de Transportes não previa nenhuma compensação da prefeitura por conta das gratuidades para as empresas de ônibus, uma vez que a tarifa, sem o subsídio, já garantia o equilíbrio do sistema.

SEM LICITAÇÃO

Além disso, Flores alegou que o sistema de controle de assiduidade feito pelo Sindicato das Empresas de Ônibus “extrapola os limites da atividade principal da Rio Ônibus” e ressaltou que a contratação e a instalação destes equipamentos devem ser feitos por licitação.

O vereador também constatou, pelo sistema de contabilidade do município, o Fincon, que até 10 de julho quase toda a despesa relativa ao contrato de 2013, cerca de R$ 50 milhões, já havia sido paga, o que contraria a prática adotada em outros contratos da prefeitura: “As parcelas mensais não são proporcionais à execução efetiva do serviço (utilização das passagens pelos alunos), saindo completamente do comportamento padrão de liberação de verbas públicas”.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informou que, no ano passado, foram realizadas 21,8 milhões de viagens e que, se a prefeitura fosse pagar essas passagens, o custo total do serviço de transporte mais o de manutenção do controle da presença do aluno na escola — que foi de R$ 3,143 milhões — chegaria a cerca de R$ 63 milhões.

Entre barracas e cartazes com reivindicações diversas%2C manifestantes marcam presença na CinelândiaAndré Luiz Mello / Agência O Dia

Garagens sem licença ambiental

Levantamento feito pelo DIA constatou que cerca de metade de garagens e pátios das empresas de ônibus do Rio em funcionamento não possui licenciamento ambiental. O fato é ilegal, já que o edital de concorrência da Secretaria Municipal de Transportes de 2010 prevê, entre os requisitos mínimos para a prestação dos serviços, que as empresas devem obediência à legislação ambiental do município para disputar as linhas.

Porém, mesmo sem ter o documento, 23 dos 48 estacionamentos e pátios operam sem ter o documento até hoje. Deste número, algumas conseguiram apenas recentemente o licenciamento. Entre as empresas que estão na ilegalidade, a Real Auto Ônibus opera com apenas um endereço licenciado dos quatro que possui — os pátios de Bonsucesso e do Caju não têm o documento ambiental para o funcionamento. Na Viação Novacap S/A, os dois pátios na Estrada Intendente Magalhães, em Vila Valqueire e em Bento Ribeiro, também não têm a licença.

De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 13 destes endereços estão em processo de licenciamento, e dez ainda não foram licenciados. Já Secretaria de Transportes disse que irá apurar o caso e, se for necessário, “tomar as providências cabíveis.”

A última tentativa administrativa

Na sessão prevista para hoje, no plenário da Câmara, quatro vereadores do Psol, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Paulo Pinheiro e Renato Cinco, e mais quatro que compõem a oposição, vão fazer a última tentativa administrativa para recompor a CPI dos Ônibus, pedindo proporcionalidade. Se isso não ocorrer, eles pretendem entrar com mandado de segurança ainda hoje. Ontem, a sessão foi suspensa, devido à falta de quórum. Apenas seis vereadores estiveram presentes: Vera Lins (PP), Brizola Neto (PDT) e os do Psol.

“Enviamos ofício, ao presidente da casa, pedindo a proporcionalidade. Se não conseguirmos, entraremos na Justiça”, disse Eliomar, proponente da CPI. Renato Cinco critica a composição: “Vinte e quatro vereadores (da base do governo) não podem ter 80% da CPI já que não são nem 50% da Câmara (que tem 51 integrantes).”

Relatório sobre universidades recomenda indiciamentos

Com o pedido de indiciamento de seis pessoas junto ao Ministério Público Federal (MPF), o relatório da CPI que investigou denúncias contra universidades particulares do estado foi aprovado, ontem, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Cerca de 150 manifestantes foram à Casa para pressionar os parlamentares pela aprovação do texto, mas apenas 50 puderam entrar no plenário. Os demais fizeram protesto pacífico do lado de fora.

O texto deve retornar para uma segunda discussão na próxima terça-feira, para apreciação de emendas destacadas. O relatório aprovado pede o indiciamento de controladores e ex-controladores de Ucam, UniverCidade, Gama Filho, Santa Úrsula e Suesc.

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