Projeto pretende vetar que agressores de mulheres sejam nomeados no Poder PúblicoDivulgação
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu discutiu, na última semana, dois projetos de Lei que vedam a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas na Lei Maria da Penha no âmbito da administração pública direta e indireta, nos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão.
Segundo o autor, vereador Jeferson Ramos, trata-se de um passo importante para proteger a probidade administrativa e estimular a moralidade no exercício das funções públicas.
“Nosso projeto estabelece que a vedação começa com a condenação em decisão transitada em julgado e termina com a comprovação do cumprimento da pena”, disse.
Os textos seguem para relatoria das Comissões Pertinentes, sendo colocados em votação posteriormente.
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