Cláudio Goulart é presidente do Sindicato dos Advogados do Estado Rio de Janeiro (Saerj). Divulgação

Por força do disposto no Artigo 94 da Constituição da República, um quinto dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e dos Tribunais Superiores são compostos por magistrados oriundos dos quadros da advocacia e do Ministério Público – é o chamado Quinto Constitucional.
O objetivo do “Quinto” é tornar o processo de julgamento destas cortes ainda mais qualificado. Afinal, a experiência pretérita de desembargadores e ministros com relevante passagem pela advocacia e pelo Ministério Público torna o processo decisório ainda mais aperfeiçoado. Em relação às vagas destinadas para advocacia, quem escolhe a lista sêxtupla inicial é o Conselho Seccional da OAB em cada estado.
Assim, no Rio de Janeiro, a OAB RJ forma uma lista sêxtupla, votada pelo seu conselho, e a encaminha para o respectivo tribunal, que reduz o rol para os três mais votados em seus colegiados; encaminhando, a seguir, os nomes para o governador (Tribunal de Justiça) ou presidente da República (Tribunais Regionais Federal e do Trabalho), que nomeiam quem entendam ser o mais preparado para o cargo.
Por isso, não há dúvida de que a lisura e transparência no processo de escolha dos novos desembargadores são fundamentais para a sociedade, com os candidatos cumprindo, rigorosamente, o que manda a Constituição, sobretudo a parte que afirma: “(que a lista será composta) de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.
Infelizmente, há muito se tem observado que a formação da lista sêxtupla é afetada por interesses que em nada dialogam com os princípios republicanos. A OAB RJ parece refém de toda sorte de interesse particular. Indicações de parentes e amigos de ministros e desembargadores, parlamentares e integrantes do poder executivo são normalizadas ao invés de contestadas em sua legitimidade.
Nos próximos meses, a seccional da Ordem no Rio de Janeiro formará três novas listas de candidatos ao Quinto Constitucional. Portanto, terá a “oportunidade” de se perder ainda mais nesse cenário nebuloso ou, por outro lado, terá a enorme chance de
renovar seus votos com a observação rigorosa de nossa Carta Magna.
Como presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ) e também integrante do Conselho Seccional da OAB RJ, espero e luto para que a Ordem tenha como parâmetro a segunda opção, pois o Quinto não deve ser apenas constitucional, mas igualmente republicano.

Cláudio Goulart é presidente do Sindicato dos Advogados do Estado Rio de Janeiro (Saerj).