Deputado Hugo Leal Divulgação/Câmara dos Deputados
Ao completar 14 anos neste 19 de junho, a Lei Seca - lei 11.705/2008 - ganhou um presente antecipado com a decisão do Supremo Tribunal que considerou constitucionais o instituto da alcolemia zero para condução de veículo automotor; a classificação, como infração autônoma de trânsito, da recusa em fazer o teste do bafômetro; e ainda as normas que restringem a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais são constitucionais. Foi uma grande vitória porque o Plenário do STF entendeu que essas regras legais visam a proteger a coletividade e o direito à vida.
A Lei Seca, está provado, salva vidas e vem sendo responsável pela redução de mortes e lesões no trânsito. O Brasil já chegou a contabilizar mais de 46 mil mortes anuais no trânsito; em 2021, o DataSUS registrou pouco mais de 31 mil vítimas fatais. É um índice ainda alto, mas prova que estamos no caminho certo, um caminho que passa pela prevenção e pela educação, mas também pela punição de quem comete infrações ou mesmo crimes no trânsito. Essa redução, certamente, é fruto de muitas iniciativas, mas não tenho dúvida que a Lei Seca tem papel fundamental nessa redução.
Estudo da Escola Nacional de Seguros sobre os oito primeiros anos da Lei Seca - de 2008 a 2016 - mostrou que a legislação salvou 41 mil vidas, cálculo de especialistas a partir da queda do número de vítimas e sua curva descendente ao longo daqueles anos. O julgamento no STF fortalece a Lei Seca, como instrumento legal, mas fortalece também a atuação dos agentes que vêm desenvolvendo operações contra o consumo de bebida alcoólica por motoristas por todo o país. A Operação Lei Seca - criada no Rio de Janeiro e hoje espalhada pelo Brasil - virou uma efetiva política pública, com evidente impacto na segurança viária.
Participei, como representante da Câmara dos Deputados e autor do texto aprovado pelo Congresso, do julgamento no plenário do STF para defender a Lei Seca e fiquei, particularmente, feliz com o voto embasado, fundamentado e brilhante do presidente do Supremo, Luiz Fux, relator do processo, que usou argumentos médicos e técnicos para mostrar, em primeiro lugar, a importância do conceito de alcoolemia zero. Repito suas palavras no voto: "Não há um nível seguro de alcoolemia na condução dos veículos. Todo condutor tendo ingerido álcool deixa de ser considerado um motorista responsável".
Para todos os agentes mobilizados na fiscalização, foi fundamental ainda o reconhecimento da legalidade da suspensão da CNH para quem recusa o teste do bafômetro. Havia uma falácia, muita repetida, de que a recusa podia ser baseada no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Como bem lembrou o presidente do STF, esse princípio é parte da esfera penal, não administrativa: o ministro Fux considerou o teste do bafômetro um incentivo para que os condutores cooperem e votou, seguido por todos os membros do Supremo, ser cabível a sanção em caso de não cumprimento.
Esse julgamento preservou uma legislação que teve impacto não apenas na redução do número de mortes e lesões, mas também na conscientização da sociedade, principalmente dos jovens, do perigo da mistura beber e dirigir. Estamos vendo uma preocupação cada vez maior em evitar que pessoas assumam o volante de veículo após consumir bebida alcoólica. A mensagem do STF é histórica: a Lei Seca é constitucional, é legal e salva vidas.
A Lei Seca, está provado, salva vidas e vem sendo responsável pela redução de mortes e lesões no trânsito. O Brasil já chegou a contabilizar mais de 46 mil mortes anuais no trânsito; em 2021, o DataSUS registrou pouco mais de 31 mil vítimas fatais. É um índice ainda alto, mas prova que estamos no caminho certo, um caminho que passa pela prevenção e pela educação, mas também pela punição de quem comete infrações ou mesmo crimes no trânsito. Essa redução, certamente, é fruto de muitas iniciativas, mas não tenho dúvida que a Lei Seca tem papel fundamental nessa redução.
Estudo da Escola Nacional de Seguros sobre os oito primeiros anos da Lei Seca - de 2008 a 2016 - mostrou que a legislação salvou 41 mil vidas, cálculo de especialistas a partir da queda do número de vítimas e sua curva descendente ao longo daqueles anos. O julgamento no STF fortalece a Lei Seca, como instrumento legal, mas fortalece também a atuação dos agentes que vêm desenvolvendo operações contra o consumo de bebida alcoólica por motoristas por todo o país. A Operação Lei Seca - criada no Rio de Janeiro e hoje espalhada pelo Brasil - virou uma efetiva política pública, com evidente impacto na segurança viária.
Participei, como representante da Câmara dos Deputados e autor do texto aprovado pelo Congresso, do julgamento no plenário do STF para defender a Lei Seca e fiquei, particularmente, feliz com o voto embasado, fundamentado e brilhante do presidente do Supremo, Luiz Fux, relator do processo, que usou argumentos médicos e técnicos para mostrar, em primeiro lugar, a importância do conceito de alcoolemia zero. Repito suas palavras no voto: "Não há um nível seguro de alcoolemia na condução dos veículos. Todo condutor tendo ingerido álcool deixa de ser considerado um motorista responsável".
Para todos os agentes mobilizados na fiscalização, foi fundamental ainda o reconhecimento da legalidade da suspensão da CNH para quem recusa o teste do bafômetro. Havia uma falácia, muita repetida, de que a recusa podia ser baseada no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Como bem lembrou o presidente do STF, esse princípio é parte da esfera penal, não administrativa: o ministro Fux considerou o teste do bafômetro um incentivo para que os condutores cooperem e votou, seguido por todos os membros do Supremo, ser cabível a sanção em caso de não cumprimento.
Esse julgamento preservou uma legislação que teve impacto não apenas na redução do número de mortes e lesões, mas também na conscientização da sociedade, principalmente dos jovens, do perigo da mistura beber e dirigir. Estamos vendo uma preocupação cada vez maior em evitar que pessoas assumam o volante de veículo após consumir bebida alcoólica. A mensagem do STF é histórica: a Lei Seca é constitucional, é legal e salva vidas.
*Hugo Leal é Deputado Federal (PSD/RJ) e autor da Lei Seca
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