Verba de 25% da arrecadação garantida ao ensino

Decisão determina ainda que sejam abertas contas setoriais específicas para que os recursos da Educação fiquem segregados dos demais recursos do Tesouro

Por O Dia

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável da Justiça para que o Estado do Rio seja obrigado a destinar efetivamente 25% da sua arrecadação em manutenção e desenvolvimento do ensino. O promotor de Justiça Emiliano Brunet Paes enfatizou a "relevância da decisão, que constitui um marco e tem impacto inestimável na normalização do financiamento da Educação para os próximos anos".

A decisão determina ainda que sejam abertas contas setoriais específicas para que os recursos da Educação fiquem segregados dos demais recursos do Tesouro, devendo igualmente os recursos do Fundeb e do Salário-Educação serem geridos em contas próprias em nome da unidade gestora da área educacional.

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