Nota fiscal  - Divulgação
Nota fiscal Divulgação
Por O Dia
Rio - O governador Wilson Witzel (PSC) sancionou, na última sexta-feira, a lei que obriga discriminar, nos comprovantes fiscais, o recolhimento em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). A determinação foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial.
A lei 8.405/19, de autoria dos deputados Alana Passos e Anderson Moraes, ambos do PSL, e Filipe Soares (DEM), determina que, quando não houver a arrecadação adicional em favor do Fundo, a informação deverá constar no comprovante fiscal da prestação de serviço ou fornecimento de mercadoria.
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"O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais representa a segunda maior receita tributária do Estado, responsável por uma arrecadação na ordem de R$ 5 bilhões por ano, mas o consumidor não tem informação no documento fiscal, comprometendo o princípio da transparência tributária", justificam os autores.

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