Rio - A Defensoria Pública do Rio vai recorrer da suspendeu a Ação Civil Pública (ACP) que pedia a mudança de diretrizes e cobrava medidas especiais para serem adotadas durante operações policiais no Complexo da Maré, visando proteger os moradores da região. A decisão judicial, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, também cancelou a audiência pública marcada para a próxima quinta-feira, quando a Polícia Militar daria explicações sobre a ação que resultou na morte da comerciante Sheila Machado de Oliveira, no último dia 12.
A ACP foi requerida em 2016 e a liminar determinando as medidas foi concedida em 2017, mas o estado nunca apresentou um plano de redução de riscos e danos. "As medidas visam dar mais transparência às intervenções policiais na região e reduzir as consequências letais do emprego abusivo da força, com medidas como a presença obrigatória de ambulâncias nas incursões, a instalação de câmeras e GPS nas viaturas e a proibição de cumprimento de mandados de busca ou de prisão durante o período noturno", diz a Defensoria.
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Mesmo sem um plano fechado, a vitória da Ação Civil Pública na justiça fez, nos doze meses seguintes, em comparação com o ano anterior, cair em 44% as mortes decorrentes de intervenção policial na Maré, na contramão dos indicadores crescentes observados no Estado, segundo dados da organização Redes de Desenvolvimento da Maré. Foi notada ainda uma diminuição de 61% no número de operações policiais, o que também reduziu drasticamente os dias de fechamento de escolas (queda de 71%) e de postos de saúde (queda de 76%) no período analisado.
"O cancelamento da audiência já designada por outro magistrado e a extinção abrupta do processo causam surpresa e incompreensão, pois contrariam outras decisões dos autos, inclusive do Tribunal de Justiça, e violam frontalmente as regras processuais mais básicas. Não sabemos o que motivou a decisão e esperamos revertê-la", afirma Lívia Casseres, Coordenadora do Núcleo contra a Desigualdade Racial da Defensoria.
