TCM aprova, com ressalvas, contas da Prefeitura de 2018

Exercício teve superávit orçamentário de R$ 160 milhões

Por O Dia

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Rio - O Tribunal de Contas do Município (TCM) aprovou com ressalvas, nesta segunda-feira, as contas da Prefeitura do Rio relativas ao ano de 2018 por unanimidade. A decisão do órgão de controle externo respalda as medidas adotadas pela administração desde 2017. Durante a votação, o TCM apontou aumento de receitas, queda de despesas e superávit orçamentário de R$ 160 milhões, financeiro de R$ 329 milhões e primário de R$ 111 milhões. O superávit na Prefeitura não era alcançado desde 2014. O parecer será enviado à Câmara Municipal, que poderá acatar ou não a recomendação do Tribunal de Contas.
O conselheiro-relator Antonio Carlos Flores de Moraes, decano do TCM, confrontou as receitas arrecadadas com as despesas empenhadas, nas suas mais diferentes classificações, por categoria, por fonte de recursos, entre outras definidas pela legislação orçamentária.

Também expôs a situação das organizações sociais e das parcerias público-privadas no Rio, além dos resultados de receitas de transferências constitucionais obrigatórias, como é o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), chamando atenção para a previsão de extinção desta fonte de recurso a partir de 2021, o que acarretaria uma perda de R$ 1,9 bilhão para os cofres do município.

Após uma introdução sobre o contexto atual das finanças da cidade, o conselheiro emitiu uma série de recomendações, determinações e alertas para que a prefeitura se compatibilize com a legislação e adote uma gestão mais eficiente.
"Apesar de pequeno, o superávit tanto orçamentário quanto primário mostra que estamos no caminho certo, começando a virar as contas", comemorou o Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero.

O TCM fez algumas ressalvas no balanço do ano passado mas, segundo Barbiero, parte da insuficiência financeira vem da gestão anterior. Segundo ele, é um desafio a ser enfrentado. "Podemos dizer que o superávit orçamentário reflete o equilíbrio das contas, e o primário mostra que a gente está conseguindo poupar".

Em relação ao voto do conselheiro Felipe Puccioni, que solicita que a insuficiência financeira seja de R$ 3,25 bilhões e não de R$ 2,8 bilhões, o secretário acrescentou: "Vamos analisar tão logo cheguem os relatórios do Tribunal".

No início de 2017, ao se analisar as contas a projeção do déficit orçamentário era de R$ 4 bilhões, montante que foi reduzido para R$1,1 bilhão ao final daquele exercício, consequência do esforço fiscal que já vinha sendo realizado pela administração. Vale lembrar que no primeiro ano da atual administração, a Prefeitura teve queda na arrecadação de cerca de R$ 4 bilhões sendo o decréscimo no ISS relacionado à perda de empregos significativa nos últimos anos, de cerca de 350 mil. Além disso, a Prefeitura recebeu uma dívida de aproximadamente R$ 11,8 bilhões, desse montante R$ 7 bilhões contraídos na gestão anterior, entre os anos de 2009 e de 2016. O pagamento da dívida nesses quatro anos do governo Crivella será de R$ 6,8 bilhões.

Diante desse cenário desafiador, e considerando a crise sem precedentes que alcançou a cidade, a Prefeitura iniciou os esforços fiscais e as medidas estruturantes para a saúde financeira municipal. A cada bimestre, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, as projeções de receitas e despesas foram avaliadas para que fossem adotados eventuais ajustes.

No campo das receitas, com a Lei 6250/ 2017 do IPTU houve incremento de R$ 300 milhões nas receitas do imposto em 2018 e, em 2019, a estimativa é que mais R$ 600 milhões sejam arrecadados, se considerado o ano de 2017. Também houve investimento na área de cobrança dos tributos. 

"Em maio de 2018, tínhamos como saldo de arrecadação, isso na ponta de caixa, de aproximadamente R$ 6,3 bilhões. No mesmo mês de 2019, tínhamos R$ 7,1 bilhões. Ou seja, uma diferença de aproximadamente R$ 743 milhões", acrescenta o titular da pasta.

Ainda conforme a secretaria, em maio de 2018 as despesas totalizavam R$ 6,5 bilhões. No mesmo mês de 2019, esse número cresceu R$ 51 milhões. O saldo de caixa em maio de 2018 era de R$ 320 milhões e, este ano, o valor triplicou. A meta é chegar a arrecadação prevista na LOA de R$ 30,6 bilhões.

A Prefeitura informou que vai continuar a adotar as medidas necessárias para o ajuste fiscal, seguindo as recomendações e determinações do Tribunal de Contas, como também o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão previstas ainda para esse ano a securitização da dívida ativa e mais uma edição do Concilia Rio, programa de parcelamento de débitos tributários.

"A aprovação das contas era esperada, porque estamos fazendo um grande esforço para colocar as contas em dia e vamos continuar nesse caminho. Vamos conseguir a virada" finalizou o secretário.
Alguns destaques do relatório:

A Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento do TCM identificou que a Secretaria Municipal de Saúde continua a realizar despesas sem prévio empenho, conduta que vem sendo recorrentemente adotada, porém vedada por lei.

Quanto à situação financeira e atual do Fundo de Previdência do município, o relatório aponta para a necessidade de revisão do plano de capitalização, pelos déficits verificados.

Em relação ao endividamento, notou-se um aumento de R$ 1,21 bilhão em 2018.

As obras paralisadas também foram alvo de recomendações, uma vez que vêm gerando prejuízos na ordem de R$ 2,3 bilhões. O relator sugeriu a apresentação de um cronograma para implementação de um painel de acompanhamento das 65 obras inacabadas.

O relatório destaca a necessidade de maior cautela para os limites de despesa de pessoal, considerando que, a partir de 2021, as despesas de pessoal resultantes de contratos firmados com organizações sociais serão incluídas no rol e submetidas aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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