Rio - O governador Wilson Witzel vetou os projetos de lei (PL) 384 e 535 que regulamentavam o uso de patinetes no estado do Rio de Janeiro. Os vetos foram publicados na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado.
O PL 384, de autoria de Giovani Ratinho (PTC) e Rosane Félix (PSD), determinava que os patinetes só poderiam circular em ciclovias e ciclofaixas, com velocidade máxima de 20km/h. O projeto também obrigava empresas que alugam o veículo a fornecer capacete e seguro aos usuários.
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De acordo com o que Witzel disse no veto, a definição dos locais próprios à circulação são de competência das Câmaras Municipais e que, da forma como estava formulada, a exigência de capacete e seguro era uma afronta à liberdade das companhias de organizarem seus negócios.
Porém, com o veto, o uso dos patinetes no estado do Rio de Janeiro fica submetido às regras que já existiam. No caso da cidade do Rio, uma lei aprovada no início de julho determina que os patinetes tenham indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna. Eles também só devem circular por ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas.
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"Tais imposições, além de se inserirem no campo da regulamentação do uso de meio de transporte, também afrontam um princípio fundamental da ordem econômica, a livre iniciativa, por invadirem a liberdade do agente privado na condução dos seus negócios", diz o texto no Diário Oficial.
Já o PL 535, assinado pelos Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt, ambos do PSL, previa que os usuários de patinete tivessem autorização do Detran-RJ para circular, restringia seu uso às calçadas e determinava que as empresas responsáveis pelo aluguel dos veículos fizessem um depósito antecipado para os clientes que não tivessem seguro pessoal.
