Rio - O Tribunal de Contas do Município (TCM) alertou o prefeito Marcelo Crivella, após sessão ordinária nesta quinta-feira, que, no primeiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso o limite seja ultrapassado, fica impedido a criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras.
Segundo o relatório da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD), no período da análise, o Tesouro repassou ao Fundo de Previdência (Funprevi) cerca de R$ 530 milhões, a título de "antecipação de royalties", valor esse que sequer foi efetivamente arrecado, mas que foi deduzido dos cálculos legais para aferição da despesa com pessoal. Assim, o Executivo acabou subestimando o percentual dessas despesas, uma vez que, ao deduzir esse montante, ficou abaixo dos limites estabelecidos na LRF.
Após cálculos sem a dedução desses royalties, o Tribunal de Contas do Município constatou que tais despesas resultariam em uma despesa total com pessoal, do 1º quadrimestre de 2019, correspondente a 52,26% da receita corrente líquida do período de referência, ultrapassando os limites prudencial e de alerta, estabelecidos pela lei.
Segundo o relatório da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD), no período da análise, o Tesouro repassou ao Fundo de Previdência (Funprevi) cerca de R$ 530 milhões, a título de "antecipação de royalties", valor esse que sequer foi efetivamente arrecado, mas que foi deduzido dos cálculos legais para aferição da despesa com pessoal. Assim, o Executivo acabou subestimando o percentual dessas despesas, uma vez que, ao deduzir esse montante, ficou abaixo dos limites estabelecidos na LRF.
Após cálculos sem a dedução desses royalties, o Tribunal de Contas do Município constatou que tais despesas resultariam em uma despesa total com pessoal, do 1º quadrimestre de 2019, correspondente a 52,26% da receita corrente líquida do período de referência, ultrapassando os limites prudencial e de alerta, estabelecidos pela lei.
Em nota, a prefeitura informou que o TCM fez projeções equivocadas sobre as contas do município e não levou em consideração as medidas adotadas pela prefeitura para o aumento das receitas e a redução de gastos. Confira a nota na íntegra:
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"Sobre o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre/2019, aprovado em sessão ordinária do Tribunal de Contas do Município (TCM), a Prefeitura do Rio esclarece que:
1)O TCM, novamente, faz projeções equivocadas sobre as contas do município;
2)Desta vez, o TCM não leva em consideração as medidas adotadas pela Prefeitura para o aumento das receitas e a redução de gastos. Isso terá impacto fundamental na relação despesas com pessoal/receita liquida;
3)Como se sabe, numa fração quanto menor o numerador e quanto maior o denominador, menor será o resultado final;
4)Ou seja, o TCM ignora as medidas do governo municipal para reduzir as despesas e aumentar as receitas;
5)Podemos citar entre essas medidas, para aumentar o denominador (receitas líquidas):
- Correção de injustiça fiscais, como a atualização da planta genérica de valores do IPTU,
- Combate à sonegação fiscal e o protesto de dívidas de multas de trânsito;
- Atualização da Planta Genérica do IPTU, que não era ajustada desde 1997, mais de 20 mil imóveis em Copacabana, Zona Sul da Cidade, não pagavam o imposto;
- Conseguimos incrementar a arrecadação do imposto em R$ 300 milhões já em 2018; e neste ano de 2019 esperamos arrecadar mais R$ 600 milhões com o tributo, se considerarmos o ano de 2017;
- Também trabalhamos em mecanismos de cobrança e de combate à sonegação fiscal. Com essas medidas estruturantes conseguimos observar o aumento das receitas municipais;
- Estamos preparando a Securitização da Dívida ativa do Município. São mais de R$ 53 bilhões em recursos que podem ser recuperados para a cidade com a operação;
- Estudamos também o protesto das multas de trânsito. Temos quase R$1 bilhão em multas de trânsito para receber;
- A renegociação das dívidas com os cartórios que poder trazer cerca de R$ 153 milhões. Além disso, vamos passar a receber desses cartórios mais R$ 2,5 milhões/mês. Tudo isso ainda este ano;
- Além disso, deve haver a realização de um programa de refinanciamento de débitos tributários, o Concilia Rio;
3) Como se pode ver pelo texto acima, o TCM desconsidera o ingresso de milhões de reais nos cofres municipais ainda no ano de 2019;
4) De acordo com a LRF, o limite máximo (sinal vermelho) de despesa com pessoal dos municípios é de 54% da Receita Corrente Líquida; o limite prudencial (sinal amarelo) é de 51,3%, e o limite de alerta (sinal verde) é de 48,6%. No primeiro quadrimestre, a despesa com pessoal correspondeu a 49,85% da receita corrente líquida, portanto, o resultado do 1o quadrimestre ainda está entre o sinal verde e o sinal amarelo. E longe do sinal vermelho;
5) Usando uma analogia com as regras de trânsito, todo motorista sabe que o sinal amarelo não é impeditivo ao cruzamento de uma via. E além disso, o motorista sabe que deve redobrar os cuidados com a segurança. E é isso que a atual gestão municipal esta fazendo, já que em 2018, pela primeira vez desde 2014, o Rio consegui gastar menos do que arrecadou, iniciando um clico de poupança para pagar suas dívidas;
6) Por fim, reafirmamos que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem suas contas em dia e aprovadas, tanto pelo TCM, órgão consultivo da Câmara dos Vereadores, quanto no próprio Poder Legislativo Municipal".
2)Desta vez, o TCM não leva em consideração as medidas adotadas pela Prefeitura para o aumento das receitas e a redução de gastos. Isso terá impacto fundamental na relação despesas com pessoal/receita liquida;
3)Como se sabe, numa fração quanto menor o numerador e quanto maior o denominador, menor será o resultado final;
4)Ou seja, o TCM ignora as medidas do governo municipal para reduzir as despesas e aumentar as receitas;
5)Podemos citar entre essas medidas, para aumentar o denominador (receitas líquidas):
- Correção de injustiça fiscais, como a atualização da planta genérica de valores do IPTU,
- Combate à sonegação fiscal e o protesto de dívidas de multas de trânsito;
- Atualização da Planta Genérica do IPTU, que não era ajustada desde 1997, mais de 20 mil imóveis em Copacabana, Zona Sul da Cidade, não pagavam o imposto;
- Conseguimos incrementar a arrecadação do imposto em R$ 300 milhões já em 2018; e neste ano de 2019 esperamos arrecadar mais R$ 600 milhões com o tributo, se considerarmos o ano de 2017;
- Também trabalhamos em mecanismos de cobrança e de combate à sonegação fiscal. Com essas medidas estruturantes conseguimos observar o aumento das receitas municipais;
- Estamos preparando a Securitização da Dívida ativa do Município. São mais de R$ 53 bilhões em recursos que podem ser recuperados para a cidade com a operação;
- Estudamos também o protesto das multas de trânsito. Temos quase R$1 bilhão em multas de trânsito para receber;
- A renegociação das dívidas com os cartórios que poder trazer cerca de R$ 153 milhões. Além disso, vamos passar a receber desses cartórios mais R$ 2,5 milhões/mês. Tudo isso ainda este ano;
- Além disso, deve haver a realização de um programa de refinanciamento de débitos tributários, o Concilia Rio;
3) Como se pode ver pelo texto acima, o TCM desconsidera o ingresso de milhões de reais nos cofres municipais ainda no ano de 2019;
4) De acordo com a LRF, o limite máximo (sinal vermelho) de despesa com pessoal dos municípios é de 54% da Receita Corrente Líquida; o limite prudencial (sinal amarelo) é de 51,3%, e o limite de alerta (sinal verde) é de 48,6%. No primeiro quadrimestre, a despesa com pessoal correspondeu a 49,85% da receita corrente líquida, portanto, o resultado do 1o quadrimestre ainda está entre o sinal verde e o sinal amarelo. E longe do sinal vermelho;
5) Usando uma analogia com as regras de trânsito, todo motorista sabe que o sinal amarelo não é impeditivo ao cruzamento de uma via. E além disso, o motorista sabe que deve redobrar os cuidados com a segurança. E é isso que a atual gestão municipal esta fazendo, já que em 2018, pela primeira vez desde 2014, o Rio consegui gastar menos do que arrecadou, iniciando um clico de poupança para pagar suas dívidas;
6) Por fim, reafirmamos que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem suas contas em dia e aprovadas, tanto pelo TCM, órgão consultivo da Câmara dos Vereadores, quanto no próprio Poder Legislativo Municipal".
