Rio - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Estado do Rio, ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal do Rio contra o Governo do Rio nesta segunda-feira. A entidade pede em tutela de urgência que o Estado do Rio de Janeiro publique em seu Diário Oficial a integralidade do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Caso o pedido não seja acolhido, a OAB pede que a Justiça suspenda, no prazo máximo de 72 horas, o sigilo de quinze anos imposto ao documento pelo secretário de Polícia Civil, Marcus Vinícius Braga, até que a Ação Civil Pública seja julgada, sob pena de multa diária arbitrada pela Justiça.
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A entidade também pede que a atribuição de sigilo, por 15 anos sobre o Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil seja declarada ilegal.
A OAB-RJ havia acionado, no último dia 21, a Vara de Fazenda Pública da Capital para tratar do tema, mas o foro não é o adequado já que a OAB é uma autarquia federal. Por isso, essa ação precisará ser abandonada.
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No dia 8 de agosto, o Governo do Rio publicou em seu Diário Oficial uma resolução na qual a Secretaria de Estado de Polícia Civil aprovou o Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil e atribuiu ao documento, pelo prazo de 15 a nos, o grau de secreto.
Para a OAB, a atribuição de sigilo pelo período "sem qualquer motivação aparente ou relevante" afronta aos princípios constitucionais. A decisão fere os princípios da publicidade e da transparência dos atos da administração pública e a Lei de Acesso à Informação, acrescenta a Ordem.
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"Afinal, toda vez que a administração pública atua sem publicidade e respeito aos estreitos limites legais ela milita diretamente contra o exercício do controle cidadão dos atos políticos, premissa básica de qualquer república que se pretenda realmente democrática. No caso em análise, a ilegalidade se torna ainda mais grave em razão do sigilo recair sobre documento de profundo interesse público", diz um trecho da ação ajuizada.
Comissão de Segurança da Alerj discute tema
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A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) discutiu o tema durante audiência nesta segunda-feira. A coordenadora do Grupo de Atualização Especializada em Segurança Pública do Ministério Público (Gaesp), promotora Andrea Amin, defendeu uma maior transparência das polícias. "Os protocolos existem para garantir a vida dos policiais. Contam com regras e exceções. O objetivo não é inviabilizar nem engessar a ação dos agentes", afirmou.
Amin também ressaltou que na maioria dos casos de morte em decorrência de ação policial não há denúncia por parte do Ministério Público. "Menos de 4% dos casos são denunciados. Quanto mais normatizadas as ações, melhor para o próprio policial", defendeu.
