Câmara estende prazo de pagamento da Lei do Puxadinho

Segundo vereador, prazo atual têm inviabilizado o pagamento por parte do contribuinte e a consequente legalização de obras até então não licenciadas

Por O Dia

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Rio -  A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei complementar de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas que estende o prazo de pagamento da Lei da Mais Valia, que ficou conhecida como Lei do Puxadinho, em até 48 meses, diferentemente dos atuais 12 meses, que têm inviabilizado o pagamento por parte do contribuinte e a consequente legalização de obras até então não licenciadas, além da arrecadação por parte do município.

"É um projeto que visa a atender a todos, do carioca que poderá legalizar a sua obra, à prefeitura, que poderá arrecadar o que foi estimado. A expectativa inicial era de uma arrecadação de R$ 400 milhões, mas na realidade chegou a pouco mais de 10% disso, em torno de R$ 44 milhões", diz Rafael Freitas.

Rafael Freitas explica que do total de 4.438 pedidos de Mais Valia feitos até abril, apenas 1.186 laudos foram deferidos, restando 3.252 que foram indeferidos ou sequer analisados.

"A ampliação do prazo de pagamento não só facilita a vida do cidadão como também evita uma chuva de protestos e execuções fiscais que não interessa a ninguém. Precisamos criar um ciclo virtuoso de arrecadação e desenvolvimento e uma das maneiras é desatando esses nós que há na legislação", explicou o vereador.
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