Linha Amarela: Justiça concede liminar que impede a "encampação" sem indenização

Decisão preliminar foi concedida na tarde nesta sexta-feira (1º)

Por Gustavo Ribeiro e Maria Luisa de Melo

Rio de Janeiro - RJ  - 301/11/2019 - LAMSA volta a cobrar pedagio na Linha Amarela, sentido Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, na foto, Praça do Pedágio, em Agua Santa, zona norte do Rio -  foto: Reginaldo Pimenta / Agencia O Dia
Rio de Janeiro - RJ - 301/11/2019 - LAMSA volta a cobrar pedagio na Linha Amarela, sentido Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, na foto, Praça do Pedágio, em Agua Santa, zona norte do Rio - foto: Reginaldo Pimenta / Agencia O Dia -
Em decisão liminar, expedida na tarde desta sexta-feira (1º), a Justiça decidiu que a Prefeitura deverá se abster de encampar a administração da Linha Amarela sem prévio processo administrativo específico, com espaço para ampla defesa da concessionária, e sem pagamento prévio de indenização. Hoje, a via expressa é administrada pela Lamsa. Caso a Prefeitura descumpra a decisão, a Justiça determina cobrança de multa de R$ 1 milhão por dia.
A queda de braço entre a Prefeitura do Rio e a Lamsa, concessionária da Linha Amarela, parece longe do fim. Ontem pela manhã, o pedágio voltou a ser cobrado no sentido Barra da Tijuca. Já à tarde, 43 vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei complementar que poderá permitir à prefeitura municipalizar a via expressa. A decisão ainda não é definitiva e precisa ser aprovada em segunda discussão.

No fim do dia, no entanto, o jogo pendeu novamente a favor da Lamsa. A 6ª Vara de Fazenda Pública concedeu liminar à concessionária, determinando que a prefeitura só poderá dar prosseguimento à encampação se cumprir o que determina a lei: indenize previamente a empresa e abra um processo administrativo, permitindo defesa à Lamsa.

Na decisão, a juíza Regina Lucia de Castro Lima escreveu que há outros quatro processos em curso, ainda não concluídos. Ela citou o projeto votado na Câmara de Vereadores e disse que isso "poderá causar prejuízo à população", porque se não for confirmado o prejuízo alegado pela Prefeitura, a empresa terá que ser indenizada.

Em nota, a prefeitura lamentou a decisão, mas manterá sua estratégia. "Uma vez aprovado o projeto em segunda votação, na próxima terça, a liminar perde o objeto".
Segundo especialistas, o entendimento da prefeitura está equivocado. "Isso só deve se desenrolar na Justiça. Não se pode encampar sem indenizar. A Câmara não tem ingerência sobre isso", explicou Manoel Peixinho, especialista em direito administrativo e constitucional.
Bate-boca no plenário
Apesar de os vereadores terem aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar que permitiria a encampação da Linha Amarela, a sessão foi marcada por bate-boca. Primeiro a falar, Paulo Messina (PRTB) se disse contrário à medida e explicou que a Lamsa conseguiria derrubar a decisão na Justiça. "Não vou fazer parte disso", disse, antes de deixar a sessão. Seus colegas não perdoaram. Babá (PSOL) o chamou de "primeiro-ministro da Linha Amarela".
Tânia Bastos (PRB), da base governista provocou com música. "Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão", referindo-se à relação de Messina com o prefeito.
 
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