Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira, o projeto de lei 2.133/2.020. A medida estabelece regras para a atuação de taxistas entre municípios e seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com o projeto, os trajetos intermunicipais poderão ser feitos por taxistas licenciados nos órgãos responsáveis em seus municípios, com licença regular para serviço de táxi no município de emplacamento, que deverá ser próprio para o serviço ou alugado em empresa registradas no Detran-RJ. As licenças somente poderão ser concedidas a pessoas físicas e os motoristas deverão ser associados a empresas que sejam compostas exclusivamente por taxistas. A medida ainda determina que o taxímetro esteja ligado no trecho de volta da viagem para que o taxista não pegue passageiro fora do município de origem.
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A medida também determina que a operação de táxi intermunicipal deverá, sempre e exclusivamente, ter origem no município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, sendo vedado o retorno ou origem em outro município. O descumprimento da lei poderá acarretar ao operador a multa de cinco mil UFIR-RJ (cerca de R$ 17.775,00) e apreensão do veículo.
"O objetivo do projeto é dar segurança jurídica aos taxistas e também aos passageiros, que têm passado por constrangimentos sobretudo após a quarentena imposta em virtude da pandemia do coronavírus. Taxista tem que poder fazer viagem intermunicipal, obedecendo a regra de só poder pegar o passageiro no município de origem do veículo. Pegar passageiro em outro município, claro, continuará proibido. Mas não dá, sobretudo num momento como este, para a fiscalização parar um táxi, retirar o passageiro e impedir o taxista de fazer a corrida por falta de regulamentação da atividade", explica o autor original da proposta, deputado Jorge Felippe Neto (PSD).
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A medida também define que os taxistas autônomos, bem como as sociedades cooperativas e associações compostas exclusivamente por autônomos, paguem os tributos do município de origem.
O projeto também é assinado pelos deputados Vandro Família (PHS), Sérgio Louback (PSC), Renato Zaca (sem partido), Dioniso Lins (PP), Leo Vieira (PRTB), Bebeto (Pode), Carlo Caiado (DEM), Chico Machado (PSD), Val Ceasa (Patriota), Capitão Paulo Teixeira (PRP), João Peixoto (DC), Dr. Deodalto (DEM), Danniel Librelon (REP), Marcio Canella (MDB), Samuel Malafaia (DEM), Brazão (PL), Rosenverg Reis (MDB), Marcelo Cabeleireiro (DC) e Marcos Muller (PHS).
