Prefeitura entra na Justiça para receber ICMS do governo do estado

Município alega que imposto devido não é repassado à cidade desde 1997

Por O Dia

Imposto não estaria sendo repassado ao município desde 1997
Imposto não estaria sendo repassado ao município desde 1997 -
Rio - A prefeitura disse, nesta sexta-feira, que o município não recebe desde 1997 o repasse de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do governo estado previsto na Lei estadual 2664/96. Para garantir os recursos aos cofres da cidade, a Procuradoria Geral do Município entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar na 11ª Vara de Fazenda Pública contra o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês.
A Secretaria Municipal de Fazenda afirmou que a falta da verba já acarretou, somente neste ano, uma perda média de cerca de R$ 80 milhões, até agora.
"Desde que assumi a pasta venho empenhando esforços para que o estado volte a repassar 2,21% do ICMS para o município. Acionamos a procuradoria para que ajuizasse uma ação civil contra o estado na tentativa de normalizar esse fluxo de receitas que contribui com a nossa fonte 100, aquela cujos recursos podem ser utilizados para qualquer fim, como o pagamento das despesas obrigatórias, por exemplo", esclareceu a secretária Municipal de Fazenda, Rosemary Macedo.

Pela legislação vigente, o governo do estado tem que repassar mensalmente aos municípios 25% do ICMS que recolhe. Desse montante, 75% são distribuídos de acordo com o valor adicionado pelas vendas de mercadorias nas cidades.
A prefeitura diz os 25% restantes não vem sendo repassando, causando um prejuízo de cerca de R$ 150 milhões nos cofres públicos municipais por ano.

"Em função da pandemia já temos observado perda de receitas próprias municipais, sobretudo do ISS que é nossa principal receita tributária. Colocamos em prática um conjunto de medidas para aumento das receitas e diminuição das despesas, mas não podemos ficar sem a transferência desses recursos estaduais, sobretudo neste momento de crise econômica e que estamos com uma demanda maior pelo sistema de saúde", acrescenta Rosemary.

Retenção de ISS

A prefeitura também diz que o governo do estado vem retendo o ISS (Imposto Sobre Serviço) do município de forma indevida.

"O ISS é um imposto municipal que incide sobre serviços, cujas receitas são devidas ao município. Além de reter indevidamente parte desses recursos, o estado também não está nos repassando. Já são mais de R$50 milhões retidos", acrescentou a secretária.

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