Rio - O governador Wilson Witzel (PSC) entrou na Justiça com um mandado de segurança para suspender o processo de impeachment a que responde na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. No documento, a defesa alega "ato ilegal e violador de garantias fundamentais" praticado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), o presidente da Comissão de Impeachment, deputado Chico Machado (PSD), e o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar (Solidariedade).
Ainda no documento, a defesa do governador fala em cinco "evidentes ilegalidades" no processo. "A Alerj, sem elementos mínimos, decidiu, no dia 6.7.2020, prosseguir com as denúncias. São denúncias, portanto, no escuro, à míngua de provas, sem lastro documental mínimo, escoradas, apenas, em decisão que deferiu colheita de provas sobre meras investigações", diz um trecho texto.
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Entre as irregularidades apontadas pela defesa, estão a insuficiência de documentos juntados ao processo, que seriam indispensáveis para a defesa do governador, e a falta de apresentação de um parecer prévio por parte da Comissão, que desrespeita a Lei de Impeachment e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, a defesa diz também que a Alerj não observou a proporcionalidade partidária na formação da Comissão de Impeachment, já que foi escolhido um representante de cada partido, quando legendas que têm mais deputados deveriam ter mais assentos do que as com menos parlamentares.
“Nós questionamos o processo, que na nossa visão, é absolutamente irregular. Eu entendo que a Alerj não está se cercando dos cuidados processuais necessários. Não judicializamos a matéria para procrastinar, adiar ou retardar, nós estamos apontando quando e onde a lei foi violada, nós entendemos que a Lei de Impeachment, a Constituição e a jurisprudência do Supremo estão sendo atropeladas”, relatou o advogado Manoel Peixinho, que descartou a questão política da defesa, mas indagou a rapidez do processo.
“Nós nos afastamos dessa questão política, a nossa defesa é técnica, jurídica. O que percebemos é uma celeridade no processo. Ingressamos com um mandado de segurança e a Alerj teria dez dias para apresentar as informações, mas apresentou no mesmo dia. Este processo rápido tem como consequência o atropelo das garantias fundamentais do acusado. Nós reconhecemos a autoridade e a legitimidade da Alerj, respeitamos a Alerj, mas temos que lutar pelas garantias fundamentais do acusado, que nesse caso, é algo sensível, é um governador de estado, eleito democraticamente pelo voto popular”, continua Peixinho.
A expectativa é que desembargador Cláudio de Mello Tavares decida sobre o pedido até amanhã. Caso não seja aceito, os advogados de Witzel irão recorrer ao próprio Tribunal, e em seguida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), até o Supremo Tribunal Federal. “Não estamos questionando o mérito do Impeachment, mas o rito, o processo. O direito de defesa tem que ser detido de forma plena”, concluiu o advogado.
Em nota, a Assembleia Legislativa do Rio informou que apresentou hoje, ofício à Justiça, esclarecendo questionamentos da defesa de Witzel no pedido pela suspensão do processo de Impeachment e pediu que o Tribunal não concedesse a liminar.
“A Casa argumenta ainda que a denúncia inicial apontou onde as provas poderiam ser obtidas, como determina a legislação, e que o início do processo e a formação da comissão seguiram os trâmites legais, sem qualquer vício que justifique a paralisação do processo”, diz a nota.
Ainda segundo a Casa, “não houve qualquer pré-julgamento e mesmo o futuro parecer da comissão especial terá caráter opinativo, cabendo ao conjunto dos deputados em plenário a decisão sobre afastamento ou não do governador.”
O pedido que pode afastar o governador foi feito pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, que acusam Witzel de crime de responsabilidade. O tucano fundamentou o pedido. "Primeiro a relação do governador com o senhor Mário Peixoto, lembrando que a primeira operação deflagrada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal chamou-se Operação Favorita porque o Mário Peixoto era o favorito do rei. O segundo aspecto diz respeito a Organização Social Unir que foi requalificada pelo governador e nas gravações há indícios que tinham interesses pecuniários envolvidos.
“Nós questionamos o processo, que na nossa visão, é absolutamente irregular. Eu entendo que a Alerj não está se cercando dos cuidados processuais necessários. Não judicializamos a matéria para procrastinar, adiar ou retardar, nós estamos apontando quando e onde a lei foi violada, nós entendemos que a Lei de Impeachment, a Constituição e a jurisprudência do Supremo estão sendo atropeladas”, relatou o advogado Manoel Peixinho, que descartou a questão política da defesa, mas indagou a rapidez do processo.
“Nós nos afastamos dessa questão política, a nossa defesa é técnica, jurídica. O que percebemos é uma celeridade no processo. Ingressamos com um mandado de segurança e a Alerj teria dez dias para apresentar as informações, mas apresentou no mesmo dia. Este processo rápido tem como consequência o atropelo das garantias fundamentais do acusado. Nós reconhecemos a autoridade e a legitimidade da Alerj, respeitamos a Alerj, mas temos que lutar pelas garantias fundamentais do acusado, que nesse caso, é algo sensível, é um governador de estado, eleito democraticamente pelo voto popular”, continua Peixinho.
A expectativa é que desembargador Cláudio de Mello Tavares decida sobre o pedido até amanhã. Caso não seja aceito, os advogados de Witzel irão recorrer ao próprio Tribunal, e em seguida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), até o Supremo Tribunal Federal. “Não estamos questionando o mérito do Impeachment, mas o rito, o processo. O direito de defesa tem que ser detido de forma plena”, concluiu o advogado.
Em nota, a Assembleia Legislativa do Rio informou que apresentou hoje, ofício à Justiça, esclarecendo questionamentos da defesa de Witzel no pedido pela suspensão do processo de Impeachment e pediu que o Tribunal não concedesse a liminar.
“A Casa argumenta ainda que a denúncia inicial apontou onde as provas poderiam ser obtidas, como determina a legislação, e que o início do processo e a formação da comissão seguiram os trâmites legais, sem qualquer vício que justifique a paralisação do processo”, diz a nota.
Ainda segundo a Casa, “não houve qualquer pré-julgamento e mesmo o futuro parecer da comissão especial terá caráter opinativo, cabendo ao conjunto dos deputados em plenário a decisão sobre afastamento ou não do governador.”
O pedido que pode afastar o governador foi feito pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, que acusam Witzel de crime de responsabilidade. O tucano fundamentou o pedido. "Primeiro a relação do governador com o senhor Mário Peixoto, lembrando que a primeira operação deflagrada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal chamou-se Operação Favorita porque o Mário Peixoto era o favorito do rei. O segundo aspecto diz respeito a Organização Social Unir que foi requalificada pelo governador e nas gravações há indícios que tinham interesses pecuniários envolvidos.
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A terceira questão é que uma outra empresa, também ligada à família Peixoto estava pagando honorários advocatícios de 36 parcelas na ordem de R$ 15 mil por mês para primeira dama", explicou. Segundo Luiz Paulo, ainda pesa a decisão do ministro do STJ pedindo buscas e apreensões na Operação Placebo mostrando que haviam fortes indícios de corrupção com a participação do governador. "Então não tenho dúvida alguma que o pedido de impeachment está muito bem fundamentado", declarou.
