Rio - A lei que determina o registro civil gratuito de estudantes, válido para alunos da rede pública de ensino passa a atender também aos estudantes da rede particular do estado do Rio. A lei foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC) e publicada em Diário Oficial nesta segunda-feira.
A norma altera a lei para permitir essa ampliação. Ainda segundo a nova lei, o Poder Executivo editará atos complementares para o Governo do Estado realizar o registro de identificação civil aos alunos que não o possuam.
A deputada estadual Rosane Felix, autora da lei, destacou que a sanção da lei contribui para reafirmar a cidadania e tratamento igualitário aos estudantes, contribuindo com a erradicação do sub-registro civil e ampliação do acesso à documentação básica. Sem o registro civil, os cidadãos ficam privados de seus direitos mais fundamentais e não têm acesso às políticas públicas.
"Por questões financeiras ou dificuldade dos pais em se ausentarem do trabalho para acompanhar os seus filhos até o órgão responsável, muitas crianças e adolescentes ficam sem carteira de identidade. Agora com o aprimoramento da lei, o Estado assume a sua responsabilidade com todos os estudantes, das redes pública e privada. Continuarei atenta para fazer que a lei seja efetivamente cumprida", afirmou Rosane, presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na Alerj.
A norma altera a lei para permitir essa ampliação. Ainda segundo a nova lei, o Poder Executivo editará atos complementares para o Governo do Estado realizar o registro de identificação civil aos alunos que não o possuam.
A deputada estadual Rosane Felix, autora da lei, destacou que a sanção da lei contribui para reafirmar a cidadania e tratamento igualitário aos estudantes, contribuindo com a erradicação do sub-registro civil e ampliação do acesso à documentação básica. Sem o registro civil, os cidadãos ficam privados de seus direitos mais fundamentais e não têm acesso às políticas públicas.
"Por questões financeiras ou dificuldade dos pais em se ausentarem do trabalho para acompanhar os seus filhos até o órgão responsável, muitas crianças e adolescentes ficam sem carteira de identidade. Agora com o aprimoramento da lei, o Estado assume a sua responsabilidade com todos os estudantes, das redes pública e privada. Continuarei atenta para fazer que a lei seja efetivamente cumprida", afirmou Rosane, presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na Alerj.
O deputado André Ceciliano (PT) assinou a coautoria da lei.
