Rio - O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu da decisão da Justiça, que negou o pedido para que a Prefeitura do Rio divulgue, diariamente, a lista de vacinados contra covid-19 no site do município. O recurso foi ajuizado nesta quarta-feira (27).
Em nota, o MP afirma que entende que a regra da atuação do Poder Público é a transparência, fundamental para viabilizar o controle pelos órgãos de fiscalização, pela imprensa, pela sociedade civil e pelo próprio gestor municipal que possui dever de fiscalização.
No recurso, a Promotoria de Justiça ressalta que o direito à informação possui status de direito fundamental garantido pela Constituição da República. E afirma ainda que aumentar a transparência e fornecer informação de melhor qualidade aos cidadãos melhora a qualidade das decisões e contribui para uma sociedade mais informada e para a construção de uma democracia plena.
No recurso, a Promotoria de Justiça ressalta que o direito à informação possui status de direito fundamental garantido pela Constituição da República. E afirma ainda que aumentar a transparência e fornecer informação de melhor qualidade aos cidadãos melhora a qualidade das decisões e contribui para uma sociedade mais informada e para a construção de uma democracia plena.
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Na segunda-feira o MP moveu uma ação, baseada no fato de que em 11 dias, a ouvidoria do Ministério Público recebeu denúncias de mais de 30 pessoas furando a fila da vacinação em todo o estado. Na ação, o MP pedia, além da relação das pessoas vacinadas, bem como o tipo e o lote do imunizante, a aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito Eduardo Paes (DEM) no valor de R$ 50 mil.
O pedido foi negado porque, para a Justiça do Rio, o MP não comprovou a existência de fraude na aplicação das vacinas, que a relação de vacinados é feita no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações, o que implicaria em "duplicidade de sistemas", que criar custos para o município não seria razoável, vista que já há um sistema de controle 'manuscrito de anotação'.
