Rio - A Lamsa, concessionária responsável pela manutenção da Linha Amarela, entrou com uma ação na 15ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio nesta segunda-feira (22), questionando o processo de encampação iniciado pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Na ação, a concessionária afirma o direito que a Prefeitura tem à encampação, mas enfatiza as etapas do processo legal. A Lamsa cita a necessidade de instauração de procedimento administrativo específico e de notificação à concessionária com pelo menos 90 dias. A empresa também menciona a garantia que tem, por lei, ao cálculo de indenização.
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A empresa declara estar aberta ao diálogo com o município e, frisando "a importância do respeito aos contratos para a garantia de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento da cidade".
"O ato da Prefeitura do Rio não condiz com a lei e a Lamsa reafirma sua posição contrária à medida de encampação. O município, num ato ilegal, busca retomar os serviços à revelia, desconsiderando o contrato válido, juridicamente perfeito e em vigor, gerando custo e ônus de uma indenização que ultrapassará R$ 1 bilhão. Investimentos privados precisam de um ambiente de confiança e cumprimento de contratos. Qualquer licitação depende de ambiente sadio, segurança jurídica e a concessionária Lamsa reitera que seguirá lutando na busca por seus direitos", escreveu a concessionária.
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Segundo a Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura do Rio não foi notificada da ação.
O processo de encampação se refere à retomada de um serviço pelo poder concedente. Neste caso, o serviço é a gestão da via expressa que conecta a Zona Oeste e a Zona Norte do Rio, e o poder concedente é a Prefeitura. Até o momento, a Lamsa é responsável pelos serviços de resgate mecânico, tapa-buracos e resgate de vítimas de acidentes. Por esses serviços, a concessionária cobra uma tarifa de pedágio dos motoristas que utilizam a via, sendo o valor atual R$ 7,50.
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Prefeitura fez inventário em prédio da Lamsa
A prefeitura realizou, no último domingo (21), o inventário de bens da Lamsa, em edifício da ex-concessionária, que fica anexo ao pedágio da Linha Amarela, no Campinho. Parte do processo de encampação, a ação conta com a participação de quatro secretarias do município, CET Rio, Comlurb e da Guarda Municipal.
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A ação começou às 7h50 da manhã, mas os agentes só conseguiram acesso ao edifício da Lamsa, às margens da Linha Amarela, por volta das 8h10, quando um funcionário da empresa permitiu o acesso dos secretários. O grupo tinha por objetivo fazer o levantamento dos bens da concessionária para prosseguir com tomada de posse.
Em entrevista dada neste sábado (20), o prefeito do Rio, Eduardo Paes, disse que a ex-concessionária não aceitou condição imposta pelo município para a manutenção do acordo. O pedido da prefeitura seria a redução do pedágio para R$ 3.
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"A minha ideia é que a gente volte a licitar a Linha Amarela para uma empresa que cobre um valor justo. O valor ainda não está definido, mas será bem mais baixo", disse Paes, neste sábado, em reunião com subprefeitos e responsáveis por regiões administrativas, na Cidade das Artes.
A ação deste domingo foi acompanhada pela secretária da Transportes, Marina Celidonio, de Conservação, Anna Laura, de Ordem Pública, Breno Carnevale e do secretário de Governo e Integridade, Marcelo Calero. Além deles, também estavam presentes o procurador-geral do Munícipio Daniel Bucar e os presidentes da Comlurb e Cet-Rio.
