Rio - O subprocurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, apresentou parecer favorável à lei 8.120/18, que libera manifestações culturais no interior de transportes públicos estaduais do Rio. A lei é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT).
A norma foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) em junho de 2019, após uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo então deputado estadual Flávio Bolsonaro. No mesmo mês, Ceciliano anunciou que entraria com um recurso contra a decisão do TJRJ.
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O parecer do subprocurador foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), favorável ao recurso apresentado pela Procuradoria da Alerj que será analisado pelo ministro Roberto Barroso. Ainda não há data prevista para o julgamento da ação.
Em seu parecer, o subprocurador considerou que a autorização para manifestação cultural no interior de vagões e embarcações garante a promoção dos direitos fundamentais culturais e artísticos. Ele destacou que a iniciativa protege a liberdade de expressão artística, uma vez que assegura o seu exercício em espaço aberto ao público.
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A norma, sancionada em setembro de 2018, permite apresentações musicais, teatrais, de poesia e performances artísticas em geral nas estações e no interior dos trens, metrô e barcas. O horário permitido para apresentações, de acordo com a medida, é no período entre 6h e 23h nos dias úteis e entre 7h e 23h aos sábados, domingos e feriados. A norma determina ainda que o artista não pode cobrar cachê dos usuários dos transportes públicos, que podem doar valores durante as performances espontaneamente. Segundo o texto, cabe às concessionárias que prestam esses serviços criarem cadastro de interessados em realizar as apresentações.
"Nós respeitamos sempre o Judiciário, mas tivemos que recorrer da decisão do TJRJ. Há artistas que ganham o sustento do seu dia a dia nas barcas, trens e metrô. A arte, a música e a poesia são algumas das mais belas formas de representatividade do povo fluminense", declarou o presidente da Alerj.
