Rio - A Justiça do Rio confirmou, por maioria, a decisão de tornar réu o sargento Antonio Waneir Pinheiro de Lima, acusado de sequestrar, manter em cárcere privado e estuprar a militante Inês Etienne Romeu, em 1971, durante a ditadura civil-militar. Inês participava da organização VAR-Palmares, que lutava pelo fim da ditadura. Ela é conhecida como a única sobrevivente da "Casa da Morte", em Petrópolis, na Região Serrana. O local era usado pelos militares como centro clandestino de detenção e tortura. A ação será julgada pela Justiça Federal de Petrópolis.
De acordo com o processo, a vítima foi levada a força e mantida refém por seis meses na "Casa da Morte". Ela foi transferida em novembro de 1971 para o Instituto Penal Talavera Bruce, em Bangu, onde passou oito anos encarcerada. Inês Etienne Romeu morreu em 2015, de causas naturais.
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A desembargadora federal Simone Schreiber entendeu, durante o primeiro julgamento que recebeu a denúncia contra o réu, que existem evidências suficientes contra o sargento. A magistrada concluiu que a Lei da Anistia (Lei nº 6683, de 1979) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), da qual o Brasil é signatário.
Para a decisão, a desembargadora lembrou do Estatuto de Roma, em que o Brasil também é signatário. Ele estabelece que crimes contra a humanidade não prescrevem ou são anistiados. A partir do Estatuto de Roma, foi decretada e sancionada a Lei 12.528, de 2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV).
