Rio - A Justiça Federal, por meio de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), determinou que os Correios faça as adaptações necessárias para tornar a agência dos Correios, de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense do Rio, livre de qualquer tipo de barreira e plenamente acessível às pessoas com deficiência.
A sentença confirma a liminar concedida a pedido do MPF em 2019, e que não foi cumprida, determinando o prazo de 60 dias para que a empresa apresente projeto arquitetônico contendo a situação atual da agência, bem como projeto correlato com todas as adaptações necessárias para suprimir as barreiras arquitetônicas que hoje impedem, dificultam ou, de qualquer forma, embaracem a acessibilidade de idosos, pessoas com qualquer tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção. A decisão também estabelece prazo de 180 dias para que as medidas previstas no projeto sejam executadas e condena os Correios ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais coletivos.
O juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias rejeitou o argumento dos Correios de que as adaptações seriam realizadas conforme termo de ajustamento de conduta assinado com o MPF, em Brasília, que abarca a acessibilidade em todas as agências do Brasil. No entanto, uma cláusula prevê que o TAC só teria efeito em relação às ações civis públicas já em curso se houvesse acordo entre as partes, o que não foi o caso. Como o prazo estabelecido na ação em curso é menor do que o previsto no TAC, a decisão no Rio de Janeiro se impôs.
Desde 2014, o MPF busca uma solução para a falta de acessibilidade na agência, quando foi instaurado inquérito civil público para acompanhar a questão. Em junho de 2015, o MPF solicitou informações acerca do projeto de reforma e adequação da unidade. Em comunicado, a gerência anunciou que as inconformidades seriam sanadas por meio de obras no imóvel. Tais medidas, no entanto, não se concretizaram. Em setembro de 2017, a empresa alegou dificuldades orçamentárias para realização dessas reformas devido à crise econômica.
O juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias rejeitou o argumento dos Correios de que as adaptações seriam realizadas conforme termo de ajustamento de conduta assinado com o MPF, em Brasília, que abarca a acessibilidade em todas as agências do Brasil. No entanto, uma cláusula prevê que o TAC só teria efeito em relação às ações civis públicas já em curso se houvesse acordo entre as partes, o que não foi o caso. Como o prazo estabelecido na ação em curso é menor do que o previsto no TAC, a decisão no Rio de Janeiro se impôs.
Desde 2014, o MPF busca uma solução para a falta de acessibilidade na agência, quando foi instaurado inquérito civil público para acompanhar a questão. Em junho de 2015, o MPF solicitou informações acerca do projeto de reforma e adequação da unidade. Em comunicado, a gerência anunciou que as inconformidades seriam sanadas por meio de obras no imóvel. Tais medidas, no entanto, não se concretizaram. Em setembro de 2017, a empresa alegou dificuldades orçamentárias para realização dessas reformas devido à crise econômica.
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Em 2018, a empresa voltou a responder as solicitações do MPF, informando que a Administração Central dos Correios não teria aprovado a reforma. A demora em adotar as medidas de acessibilidade, segundo o MPF, afeta o atendimento a pessoas com deficiência, idosos e um amplo conjunto de pessoas que necessitam do serviço postal. Por isso, em março de 2019 o MPF propôs a ação civil pública, cuja liminar foi deferida em maio do mesmo ano, sem que a apresentação de um projeto tenha avançado.
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