Motoristas de aplicativo realizam manifestação no Rio
Motoristas de aplicativo realizam manifestação no Rio Reginaldo Pimenta / Agência O DIA
Por O Dia
Rio - A Prefeitura do Rio decretou, nesta terça-feira, mudanças para aplicativos de transporte operarem no município. A decisão prevê um pagamento de 1,5% sobre o valor total cobrado dos passageiros nas viagens pelo uso intensivo do sistema viário urbano. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (FMUSO). O decreto, publicado em Diário Oficial, entra em vigor 30 dias após a publicação.
Segundo o decreto, o objetivo é "evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a ocupação e a utilização", além de "proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade". 
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O decreto ainda afirma que os motoristas devem cumprir as seguintes condições, mediante comunicação de atividade em credenciamento público perante o órgão fiscalizador como requisito para sua atividade ser considerada regular no município:
- Contratar Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa
(RC-F), nos limites mínimos definidos pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), além do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
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- Inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 

- Ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo com idade máxima de 10 anos e com no mínimo, 4 portas e capacidade máxima de 7 passageiros;
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- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; 
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No decreto, o prefeito, Eduardo Paes, criou um Comitê para Estudos e Regulamentação Viária de Aplicativos (Cerva), formado pela Secretaria Municipal de Transportes,  de Fazenda e Planejamento, de Ordem Pública  Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), Empresa Municipal de Informática S.A. (IPLANRIO) para acompanhar operação dos aplicativos de corridas. A comissão vai estabelecer as regras de cobrança em 30 dias e definirá os regulamentos, inclusive multas pelo descumprimento das medidas que serão estabelecidas.
Em nota, a empresa 99 afirma estar aberta ao diálogo com a Prefeitura, com objetivo de encontrar uma solução favorável tanto para passageiros quanto para motoristas parceiros. A empresa destaca a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), ao considerar, desde 2019, a restrição do uso de aplicativos de transporte como inconstitucional, por ferir princípios como a livre iniciativa e a concorrência.
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Já a Uber também confirma sua disposição à Prefeitura do Rio para apoiar o desenvolvimento de uma regulamentação moderna que leve em consideração a legislação federal e os limites que as cidades têm para propor normas para o transporte individual privado.
Por outro lado, a empresa mostra sua posição sobre alguns pontos levantados pelo governo municipal como o preço pelo uso do viário e o sistema de cadastramento de transporte individual privado.
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"Com relação ao preço público pelo uso do viário, é necessário entender os motivos da especificidade da cobrança apenas aos aplicativos de mobilidade, considerando que outros veículos, como os de carga, que possuem um maior impacto no desgaste do pavimento, por exemplo, não são taxados. Cabe ressaltar ainda que a tese do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral determinou que as regulações municipais não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação brasileira (Lei Federal 13.640/18). Além disso, a regulação cria um sistema de cadastramento que iguala a atividade de transporte individual privado a um serviço público, sem considerar meios mais eficientes de ter acesso a dados dos condutores, como um compartilhamento de informações direto entre plataformas e Prefeitura que é menos custoso do que um sistema com burocracias para os motoristas", argumentou a Uber.
Rio Ônibus defende taxas para carros de aplicativos: 'Esperança para crise dos ônibus'

A Rio Ônibus defendeu que regulamentação dos transportes públicos é fundamental para a segurança e para a organização da mobilidade urbana de forma geral. Segundo eles, em diferentes regiões do mundo o poder público destina parte da renda recolhida dos impostos relacionados às corridas por aplicativos a investimentos nos transportes coletivos e na redução do preço das passagens. 
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Como exemplo, a Cidade do México, onde é cobrado o mesmo patamar fixado para o Rio, 1,5% do valor de cada deslocamento, a quantia é revertida em melhorias no sistema de ônibus e na estrutura para fluxo de pedestres.

A Rio Ônibus ressalta que as cidades de São Paulo, Porto Alegre, Fortaleza e Curitiba já cobram percentuais das viagens realizadas por carros de aplicativo, direcionadas a investimentos voltados para o aumento da qualidade e da oferta de transporte rodoviário urbano.

"No Rio de Janeiro quem paga a passagem é única e exclusivamente o passageiro. É um custo muito alto para o cidadão e um valor baixo para a devida manutenção de um sistema adequado para todos. Os subsídios públicos aos transportes se apresentam em diferentes formatos nas grandes metrópoles. Embora ainda não tenha sido anunciado o tipo de destinação, o anúncio de cobrança pela Prefeitura traz esperança aos operadores do transporte público municipal, que passam pela maior dificuldade financeira da história e precisam de ajuda para manter o carioca assistido de ônibus", explicou o porta-voz do Rio Ônibus, Paulo Valente.