Rio - A Procuradoria Geral do Município Rio ampliou a validade da Certidão de Regularidade Fiscal, documento que comprova a existência ou não de débitos inscritos em Dívida Ativa. De acordo com a resolução da PGM, as certidões que venceriam a partir de 26 de março de 2021 (inclusive) passam a valer até o dia 8 de abril. Os prazos previstos para impugnação e recursos administrativos, assim como para o cumprimento de exigências processuais foram suspensos até o dia 5 de abril.
As medidas vão ao encontro do Decreto emergencial de enfrentamento da covid-19.
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- Essas medidas da PGM, publicadas por meio de Resolução, são uma maneira de garantir que os contribuintes mantenham suas certidões válidas durante esse período de feriados antecipados e de restrições sanitárias, tão necessárias para a cidade. - acrescenta o Procurador-Geral, Daniel Bucar.
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