Rio - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que suspende a venda de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Apesar dessa decisão, o governador em exercício Cláudio Castro decretou, em publicação extra do Diário Oficial, que o leilão está mantido e vai acontecer nesta sexta-feira, às 14h, na B3, em São Paulo.
Pouco depois da votação, o Governo do Estado enviou uma nota dizendo que "a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário" e que o "entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado".
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"É importante destacar que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão", informou o governo.
A votação
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Em sessão marcada por tumultos, os deputados governistas traçaram uma estratégia de deixar o plenário para que não houvesse o quórum necessário para a aprovação do projeto. Na sequência, ao perceberem que a tática não funcionaria, decidiram voltar para a sessão durante a segunda chamada para votarem contra o decreto. Entretanto, o plano não funcionou e a suspensão do leilão foi aprovada por 35 votos a 24 - ainda houve duas abstenções.
O deputado Márcio Pacheco (PSC), líder do governo, chegou a pedir verificação de quórum. Porém, o pedido foi negado porque se ausentou do plenário numa manobra para tentar impedir que 36 deputados votassem. Para o pedido ser acatado, o parlamentar seria forçado a votar antes.
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A medida pretende revogar o decreto 47.422/20, do governador em exercício Cláudio Castro, que permitiu a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado.
A análise do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 57/21 foi em discussão única, pois não precisava da sanção de Cláudio Castro.
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Para o decreto ser promulgado pelo presidente da Casa, o deputado estadual André Ceciliano (PT), que também é o autor do projeto, eram necessários que metade mais um de todos os deputados estivesse presente - um total 36.
Segundo o texto, o leilão só poderá acontecer após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que em 2017 suspendeu o pagamento de dívidas do Estado do Rio com a União.
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"É preciso que fique claro que este projeto não é contra a venda de parte da Cedae, conforme modelagem aprovada. O que ele estabelece é que a concessão só seja feita após a assinatura da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito, por escrito", afirma o autor do projeto, André Ceciliano.
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