Rio - A Secretaria Municipal de Transportes do Rio oficializou a proibição de transferência de permissão de táxi a terceiros e sucessores hereditários, como filhos e filhas. A decisão foi publicada na edição de quarta-feira (26) do Diário Oficial do Município e segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, fica proibido repasse do direito de exploração do táxi a terceiros. A comercialização das autonomias, apesar de comum, sempre foi proibida. Em caso de falecimento do dono, a decisão prevê a extinção da autorização, "ficando vedada a transferência a sucessores hereditários", diz o texto.
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A proibição cumpre a determinação do STF sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5337, julgada no início do ano. Na época, o Supremo entendeu que os dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana, de 2012, que permitiam a livre comercialização de autorizações e a transferência aos sucessores legítimos, em caso de falecimento, era inconstitucional. Para o ministro Luiz Fux, relator da ação, os dispositivos transformaram em mercadoria as outorgas de serviço de táxi.
A Secretaria Municipal de Transportes informou, por nota, que já vinha seguindo o determinado pelo tribunal, e que a publicação no Diário Oficial "efetiva administrativamente a decisão". "O Supremo Tribunal Federal decidiu proibir, em sessão virtual realizada no dia 26 de fevereiro deste ano, a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga", explicou a secretaria. A pasta afirmou que "a resolução ainda será regulamentada com base em novas deliberações do STF".
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As autorizações são disponibilizadas à medida que os atuais taxistas percam a permissão, seja por falecimento, desistência ou cassação - a última acontece em caso de irregularidade.
Concorrência, gasolina, burocracia: taxistas lamentam cenário de 'fim de festa'
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No último ano de gestão, em 2020, o ex-prefeito Marcelo Crivella tentou acelerar o processo de transferências e distribuições de autonomias aos taxistas, categoria profissional tradicional na cidade e com força política na Câmara de Vereadores. Atualmente, segundo a prefeitura, o Rio tem cerca de 49 mil taxistas. Destes, cerca de 32 mil são permissionários - titulares - e 17 mil, auxiliares.
Quem roda com os amarelinhos pela cidade há décadas reclama dos atuais obstáculos: a concorrência de aplicativos, as dificuldades de transferência de autorização e o preço da gasolina, sem previsão de redução. "As condições têm sido cada dia piores, e isso me parece que é o verdadeiro desejo de todo mundo: acabar com o táxi no município. A partir do momento que você não pode transferir para ninguém, o profissional vai envelhecer e morrer. E quem vai substituir? O taxista vai morrer, e se eu não puder transferir para um filho, um primo, não haverá renovação. Aí é tudo o que o concorrente mais quer", lamenta Jair Luiz, na praça desde 1987.
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Para o taxista José Francisco, o cenário é de subutilização, e o clima é de 'fim de festa'. Autonomias que valiam mais de R$ 100 mil, no passado, são avaliadas hoje como mais baratas que um veículo usado. "A situação do táxi, hoje, é muito complicada. A comercialização da autonomia não tem muito valor. Antigamente, valia uns R$ 200 mil. Hoje, está em torno de R$ 5 mil, R$ 10 mil. Não há mais valor, o táxi está em final de festa. É a concorrência, a gasolina cara, muitos fatores. Espero que mude no futuro".
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Autonomias são comercializadas em sites de compra e venda
A compra e venda de autonomias de táxi nunca foi um negócio legalizado, mas sempre foi um comércio comum para os que rodam na praça. Oficialmente, o dono da autorização precisava comunicar à prefeitura a transferência gratuita da permissão entre o atual desistente e o novo candidato. Por fora, o dono da autonomia recebia o valor.
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Muitas das negociações são feitas atualmente em sites de compra e venda. Em um deles, um taxista carioca anuncia a venda da autonomia por R$ 10 mil, "totalmente transferível". Outro propõe a venda por R$ 15 mil, "sem o veículo, infelizmente furtado". "Nunca foi possível comercializar, os taxistas diziam que era transferência. Mas hoje não tem mais valor. Parte está se livrando para migrar para os aplicativos", diz um taxista.
