Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)Reprodução internet
Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil para investigar suposta irregularidade praticada pelo site ‘Xvideos’, sobre uma suposta publicidade enganosa sobre ‘pílulas milagrosas’ para tratamento de disfunção erétil utilizando, sem autorização, o nome de pessoa pública. A ação foi instituída por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.
Os argumentos que sustentam a abertura do inquérito defendem que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.
Os argumentos que sustentam a abertura do inquérito defendem que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.
Além disso a portaria também destaca que "é direito do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços". Com base nisso, o site investigado terá prazo de 30 dias para manifestação e esclarecimentos sobre as alegações apresentadas, com apresentação de documentos.
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