Projeto de Lei que previa multa para usuários de drogas nas ruas foi arquivado por falta de votos positivosReprodução de vídeo

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Rio - A Câmara de Vereadores do Rio decidiu, no início da noite desta quinta-feira, em segunda discussão pelo arquivamento de projeto de lei que previa multa de R$ 400 para o consumo de drogas nas ruas. De autoria do vereador Rogério Amorim (PSL) e Eliel do Carmo (DC), o PL 173/21 precisava de maioria absoluta dos votos para ser aprovado e seguir para sanção do prefeito Eduardo Paes. O projeto recebeu 24 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção.
Doze vereadores não deram seu voto na Sessão Plenária desta quinta-feira. Líder do PSol entre 2017 e 2020, o vereador Tarcísio Motta, foi um dos que se posicionaram contra a lei. Segundo o parlamentar, o projeto não tem competência, uma vez que é a legislação nacional que rege sobre o controle de drogas. 
"Não se faz uma lei e a intenção da lei é que vale. o que vale é a letra da lei, o que ela vai fazer na realidade da vida das pessoas. Todos aqui sabem que essa lei tem uma questão de competência. Não é possível estabelecer uma sanção administrativa acima daquilo que já esta legislado pela lei nacional de é competência municipal", disse o parlamentar durante seu voto. 
O projeto dos vereadores Dr. Rogério Amorim (PSL) e Eliel do Carmo (DC) propõe multa de R$ 400,00 para quem for flagrado usando drogas ilícitas. A justificativa da lei é que a sanção busca "frear o consumo, defendendo o interesse dos cidadãos cariocas reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos". O projeto foi aprovado em primeira discussão na semana passada, mas carecia de nova aprovação nesta quinta. 
No Instagram, Rogério Amorim defendeu o projeto de lei e disse que a questão seria apenas de cunho urbanístico, para evitar ocupações e a precarização de praças.
"A multa para quem consome droga ilícita no espaço público é tão somente uma questão de urbanidade, de ocupação da cidade pelas famílias, principalmente crianças e idosos. A precarização das nossas praças passa primeiro pelo seu uso para uso e tráfico de drogas. A maconha liberada costuma ser o primeiro passo para a construção de uma cracolândia - uma vez que o vício afasta as famílias, os trabalhadores, e atrai os marginais. Então, enquanto se discute a droga em âmbito federal, aqui no município queremos dar garantias para nossas famílias", disse o vereador.