Nova legislação obriga canis e gatis a comercializar ou doar animais com certificação de pedigree emitida por entidades reconhecidas.Reprodução
Rio - O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.453, que confere maior controle sobre a procriação e venda de cães e gatos no estado. Publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de terça-feira (9), a nova legislação obriga canis e gatis a comercializar ou doar animais com certificação de pedigree emitida por entidades reconhecidas.
O texto, que altera as regras do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal (Cecra), estabelece ainda que os estabelecimentos só poderão comercializar, permutar ou doar animais que sejam microchipados.
A lei, de autoria do deputado Coronel Salema (PSD), também passa a fazer uma distinção entre os estabelecimentos comerciais e domésticos. Os canis e gatis domésticos são aqueles que funcionam dentro de uma residência, que deverá ter pelo menos 50% do terreno utilizado para a função. Esses locais poderão abrigar no máximo 15 animais e estarão dispensados do alvará das prefeituras.
O texto, que altera as regras do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal (Cecra), estabelece ainda que os estabelecimentos só poderão comercializar, permutar ou doar animais que sejam microchipados.
A lei, de autoria do deputado Coronel Salema (PSD), também passa a fazer uma distinção entre os estabelecimentos comerciais e domésticos. Os canis e gatis domésticos são aqueles que funcionam dentro de uma residência, que deverá ter pelo menos 50% do terreno utilizado para a função. Esses locais poderão abrigar no máximo 15 animais e estarão dispensados do alvará das prefeituras.
Comissão da OAB vê retrocesso
O presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OAB-RJ, Reynaldo Velloso, considera que a legislação traz retrocessos e inconstitucionalidades. Ele diz que o órgão vai analisar a legislação e pode entrar com uma Arguição de Inconstitucionalidade na Justiça na próxima semana.
Velloso aponta que a lei dificulta a adoção e restringe a ação de protetores independentes.
"Em primeiro lugar, a gente entende que é um passo atrás porque dificulta as campanhas de adoção. Uma lei que cria restrição para programas de adoções é restritiva. São quase 40 milhões de animais abandonados no Brasil. A lei também restringe a ação de protetores independentes ao criar a obrigação de ter veterinários nos abrigos", ressalta o presidente da comissão de proteção aos animais da OAB-RJ.
Outro problema apontado por Velloso também é destacado pelo secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Rio, Vinícius Cordeiro. Os dois criticam o trecho que retira dos canis domésticos a necessidade de alvará das prefeituras. A legislação estadual invade, segundo as autoridades, a atribuição do Poder Público Municipal.
Cordeiro também critica a falta de indicação sobre qual órgão vai efetivamente fiscalizar a legislação. "Na prática, é uma lei que está fadada a não ser aplicada. O governo do Estado criou uma Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, porque ela não é designada? A legislação complica um pouco mais um sistema de política pública harmônica que deveria existir", afirma o secretário de Proteção dos Animais. Vinícius Cordeiro afirmou que o Município do Rio não vai deixar de fiscalizar a salubridade dos canis.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.