Fernando Veloso, que comanda a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap)Fabio Costa / Agência O Dia
Rio - O secretário de Administração Penitenciária (Seap), delegado Fernando Veloso, afirmou que uma nova minuta de regulamentação da categoria foi elaborada e entregue à Casa Civil. Ele garantiu que tem todo interesse em instituir a Polícia Penal no estado. Segundo o titular, a minuta elaborada na antiga gestão, fere a constituição e invade a área de atuação de outras instituições, por isso não foi aprovada.
"Essa minuta a qual o sindicato se refere foi elaborada na antiga gestão. O texto foi concluído e enviado à Casa Civil, que encaminhou a minuto para a Procuradoria Geral do Estado. O problema é que a Procuradoria Geral do Estado e o jurídico da Seap encontraram uma série de inadequações que inviabilizaram o prosseguimento", explicou.
"Essa minuta a qual o sindicato se refere foi elaborada na antiga gestão. O texto foi concluído e enviado à Casa Civil, que encaminhou a minuto para a Procuradoria Geral do Estado. O problema é que a Procuradoria Geral do Estado e o jurídico da Seap encontraram uma série de inadequações que inviabilizaram o prosseguimento", explicou.
Veloso pontuou alguns entraves da antiga minuta que fizeram com que a mesma não avançasse e fosse rechaçada pela Procuradoria do Estado em razão de uma série de vícios, inconstitucionalidades e invasões de competência.
"Algumas reivindicações entram em atribuições que não são da Polícia Penal, mas sim da Civil ou Militar, por exemplo. O projeto de lei proposto na antiga minuta iria acabar com o projeto de ressocialização do preso, porque simplesmente extingue todo o quadro técnico de assistentes sociais, psicólogos e outros", disse Veloso.
O titular da pasta afirmou que regulamentar a categoria é sua prioridade.
O titular da pasta afirmou que regulamentar a categoria é sua prioridade.
"Eu tenho todo interesse que a Polícia Penal seja instituída no estado do Rio de Janeiro, está inserido dentro de uma ressignificação dessa categoria, mas não dá para seguir com um projeto de lei que tem ilegalidades".
Termos da nova minuta
Segundo Veloso, uma das prioridades do novo projeto de lei é incluir a equipe técnica do sistema penitenciário na categoria. A Casa Civil enviará o documento à Procuradoria do Estado e logo após para aprovação do governador Cláudio Castro.
"Elaboramos uma nova minuta de projeto de lei que discute a lei orgânica da polícia penal, incluindo a figura do especialista penal (assistente social, psicólogos e outros), que não é especificamente um policial penal, mas faz parte do quadro. Pensamos em uma minuta que não invade as atribuições de nenhuma instituição, que regulamenta a criação da Polícia Penal, sem ignorar todos os aspectos legais apontados pela assessoria jurídica da Seap e pela PGE. Esta nova minuta já está na Casa Civil, que vai para a procuradoria do estado. O governador aprovando, será votada na Alerj. Eu pedi agilidade e prioridade nisso".
'Projeto de poder', diz Veloso sobre minuta
Para Veloso, uma das demandas da categoria, de que a pasta seja administrada por um policial da própria corporação e não mais por oficiais da Polícia Militar ou delegados da Polícia Civil, trata-se do que chamou de 'projeto de poder'.
"Isso me parece atender muito mais a um projeto de poder e não a uma política pública de segurança pensando no bem maior. Administrar o sistema penitenciário é muito mais que administrar uma cadeia. Algumas narrativas precisam de ter legitimidade. O fato de ser um policial penal não significa fazer uma boa gestão e o fato de não ser um policial penal não quer dizer que seja uma gestão ruim. Isso não quer dizer que amanhã ou depois, não tenhamos um policial penal na gestão, não por ser policial penal, mas por ser capacitado"
Termos da nova minuta
Segundo Veloso, uma das prioridades do novo projeto de lei é incluir a equipe técnica do sistema penitenciário na categoria. A Casa Civil enviará o documento à Procuradoria do Estado e logo após para aprovação do governador Cláudio Castro.
"Elaboramos uma nova minuta de projeto de lei que discute a lei orgânica da polícia penal, incluindo a figura do especialista penal (assistente social, psicólogos e outros), que não é especificamente um policial penal, mas faz parte do quadro. Pensamos em uma minuta que não invade as atribuições de nenhuma instituição, que regulamenta a criação da Polícia Penal, sem ignorar todos os aspectos legais apontados pela assessoria jurídica da Seap e pela PGE. Esta nova minuta já está na Casa Civil, que vai para a procuradoria do estado. O governador aprovando, será votada na Alerj. Eu pedi agilidade e prioridade nisso".
'Projeto de poder', diz Veloso sobre minuta
Para Veloso, uma das demandas da categoria, de que a pasta seja administrada por um policial da própria corporação e não mais por oficiais da Polícia Militar ou delegados da Polícia Civil, trata-se do que chamou de 'projeto de poder'.
"Isso me parece atender muito mais a um projeto de poder e não a uma política pública de segurança pensando no bem maior. Administrar o sistema penitenciário é muito mais que administrar uma cadeia. Algumas narrativas precisam de ter legitimidade. O fato de ser um policial penal não significa fazer uma boa gestão e o fato de não ser um policial penal não quer dizer que seja uma gestão ruim. Isso não quer dizer que amanhã ou depois, não tenhamos um policial penal na gestão, não por ser policial penal, mas por ser capacitado"
O secretário ressaltou ainda que, tão logo seja promulgada a criação da Polícia Penal, a Seap dará início a elaboração da Lei orgânica dos policiais penais.
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