Ônibus não tinha autorização para fazer viagens com passagens cobradas entre municípiosDivulgação/Detro-RJ
Rio - Um veículo ligado ao aplicativo de viagens por ônibus Buser foi autuado por fiscais do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro-RJ), na tarde desta terça-feira (25), em Petrópolis, na Região Serrana, por não ter autorização para fazer viagens com passagens cobradas entre municípios do estado.
De acordo com o Detro, o coletivo foi abordado no Centro do município e 16 passageiros que pagaram R$17,50 pela viagem precisaram desembarcar. O ônibus faria o percurso Petrópolis x Rio e, segundo o Departamento, o serviço prestado pela Buser de cobrança individualizada precisa de concessão e não é permitido. A Buser é uma plataforma que faz o intermédio de viagens entre os passageiros e as empresas de fretamento executivo.
De acordo com o Detro, o coletivo foi abordado no Centro do município e 16 passageiros que pagaram R$17,50 pela viagem precisaram desembarcar. O ônibus faria o percurso Petrópolis x Rio e, segundo o Departamento, o serviço prestado pela Buser de cobrança individualizada precisa de concessão e não é permitido. A Buser é uma plataforma que faz o intermédio de viagens entre os passageiros e as empresas de fretamento executivo.
No último dia 25 de novembro, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, o provimento de recurso do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais (Sinterj), que queria suspender atividades da plataforma no estado. O TJRJ reconheceu a legalidade do modelo de negócios da Buser "como empresa de intermediação digital por meio de um aplicativo, que conecta passageiros e motoristas para a realização de fretamento."
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 574, já havia reconhecido a legalidade da atuação da plataforma. Na mesma ação, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também se manifestaram de forma favorável à modalidade de transporte de passageiros.
Em nota, a plataforma afirmou que "recebeu com surpresa a notícia" e que "espera que os fiscais que realizaram as autuações respondam na Justiça por descumprimento de decisão judicial", que classificou como "a mais importante da Justiça fluminense a favor do fretamento colaborativo", porque o Judiciário "derrubou a argumentação dos grandes empresários de ônibus de que a Buser opera de forma irregular."
"A tentativa de impedir a liberdade de escolha dos viajantes para manter o oligopólio, que comanda o setor de transporte rodoviário há décadas, já havia sido derrotada também no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que decidiu no mesmo sentido, liberando as operações de fretamento colaborativo em viagens interestaduais partindo do Rio de Janeiro", declarou a empresa.
"A tentativa de impedir a liberdade de escolha dos viajantes para manter o oligopólio, que comanda o setor de transporte rodoviário há décadas, já havia sido derrotada também no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que decidiu no mesmo sentido, liberando as operações de fretamento colaborativo em viagens interestaduais partindo do Rio de Janeiro", declarou a empresa.
A plataforma ressaltou ainda que "opera com rigorosos sistemas de qualidade e segurança para garantir tranquilidade e conforto a todos os clientes" e que as viagens contam com motoristas e veículos licenciados por órgãos de fiscalização. A empresa disse ainda que "oferece cobertura total de seguro aos viajantes sem cobrar nenhuma taxa a mais."
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