Postulantes ao cargo de conselheiro do TCE defendem as respectivas candidaturasFotos: Alerj
Os corredores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) têm assistido a uma intensa disputa pela vaga no conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A partir de sexta-feira (25), data em que Aloysio Neves completa 75 anos — e, portanto, atinge a idade da aposentadoria compulsória — sua cadeira será considerada desocupada. Segundo os critérios de composição do pleno da corte, o cargo deverá ser preenchido por uma nomeação de livre escolha do Poder Legislativo, e três deputados estaduais já se colocam como postulantes. São eles: Márcio Pacheco (PSC), o líder do governo; Rosenverg Reis (MDB), irmão do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis; e o empresário Roosevelt Barreto Barcelos, o Val Ceasa (Patriota).
Para dar transparência ao processo que ocorre nos bastidores, e ajudar o leitor a conhecer os candidatos, a reportagem submeteu o mesmo questionário aos três. Tanto Márcio Pacheco como Rosenverg Reis concederam entrevistas presenciais em seus gabinetes, e os vídeos estão disponíveis ao longo deste texto. A reportagem tentou encontrar o líder do Patriota, mas não foi possível. As respostas, portanto, foram enviadas por e-mail.
Ser alçado a um dos sete assentos do TCE não é apenas sinônimo de prestígio. Cada um dos conselheiros recebe um salário bruto de R$ 35.462,22. Além disso, o cargo é vitalício. A alta remuneração para os padrões do serviço público é proporcional à responsabilidade do cargo. Pela corte, passam os processos licitatórios de 91 municípios, além dos que correm sob a responsabilidade do governo do estado — sem contar a própria prestação de contas de cada um dos entes. A única cidade que não está sob responsabilidade do tribunal é a capital, que conta com uma corte própria.
Desde 2017, o órgão auxiliar do Poder Legislativo vive uma situação inusitada. Com a deflagração da Operação O Quinto do Ouro, seis conselheiros foram afastados. Única a permanecer, Marianna Montebello Willeman passou a dividir o plenário com conselheiros substitutos concursados. No entanto, os suplentes são em número menor: apenas três. Mas naquele mesmo ano uma cadeira foi recomposta. Com a aposentadoria de Jonas Lopes, responsável pela denúncia que afastou os colegas, o então auditor Rodrigo Melo do Nascimento foi indicado e aprovado. Ele é o atual presidente.
Leia abaixo as respostas dos deputados:
Por que o senhor, entre seus colegas, seria o mais indicado a ocupar a vaga de conselheiro do TCE?
MÁRCIO PACHECO Deputado em terceiro mandato, fiz Direito, sou pós-graduado em Ciência Política e Políticas Públicas e presido a CCJ. Como líder de governo, atuo no debate com instituições que fazem o controle externo.
ROSENVERG REIS É uma vocação. Sou deputado em terceiro mandato e venho do Executivo. Me sinto preparado para atuar nesse cargo e corresponder à altura.
VAL CEASA Como empresário, sei da necessidade da correta destinação de recursos públicos. E como contribuinte, sei como é difícil suportar uma das maiores cargas tributárias do mundo.
Como o senhor pretende contribuir para aprimorar o controle da sociedade sobre os gastos públicos no estado do Rio de Janeiro?
MÁRCIO PACHECO É preciso que as informações dos gastos públicos cheguem de forma mais transparente à população, fazendo audiências públicas com informações precisas para que a sociedade tenha consciência.
ROSENVERG REIS Quando fui secretário em Duque de Caxias, levei a prefeitura para o tribunal. Quero trabalhar de maneira preventiva, pois assim, há um controle melhor dos gastos públicos.
VAL CEASA Com minha vivência como empreendedor e parlamentar, tenho a experiência necessária. É preciso uma participação maior da sociedade na fiscalização da administração pública.
Como o senhor vê o fato de, atualmente, todo o corpo deliberativo ser formado por servidores concursados?
MÁRCIO PACHECO Esta é uma realidade, mas é uma excepcionalidade. É importante que os conselheiros de contas tenham experiência gerencial da gestão pública e visão humanista da realidade local.
ROSENVERG REIS É preciso haver um ponto de equilíbrio nos Poderes – como ocorre no Supremo Tribunal Federal, onde temos juízes e grandes advogados como ministros.
VAL CEASA O técnico tem a visão do rigor dos fluxogramas, leis e decretos. Posso contribuir muito para atender às solicitações do cidadão com disposição, transparência e imparcialidade.
Desde 2017, quando se instaurou a nova configuração de um conselho exclusivamente técnico, aumentou o número de pareceres contrários: 27 municípios tiveram as contas de 2019 rejeitadas e, em 2020, esse número foi de 29. Como o senhor vê essa tendência? O senhor pretende manter o mesmo nível de rigor?
MÁRCIO PACHECO É preciso haver uma visão de gestão do todo, que seja humana. A linha punitivista não pode ser o único critério. É preciso punição quando há desvio e orientação dos jurisdicionados.
ROSENVERG REIS Quero chamar os prefeitos e orientá-los a como errar menos. A maioria dos erros não são por má fé: são erros contábeis, ou causados por falta de conhecimento.
VAL CEASA É a tendência natural de decisões que exijam o cumprimento das regras constitucionais e do Estado Democrático de Direito, sempre visando a elaboração de pareceres técnicos de aplicação dos recursos públicos pelo Executivo.
Como o senhor pretende se preparar para atuar na corte, caso seja escolhido por seus pares da Assembleia Legislativa?
MÁRCIO PACHECO Sou um estudioso do Direito, e quero continuar. Pretendo me preparar com cursos extra-curriculares e ampliar o diálogo com o Legislativo, além de receber orientações para exercer cada vez melhor o papel de conselheiro.
ROSENVERG REIS Vou ficar bem à vontade, pois já há um corpo instrutivo. Vou levar uma equipe técnica. Tenho pessoas capacitadas para atuar comigo. Não vai ser o Rosenverg Reis, mas um conjunto.
VAL CEASA Irei me comprometer com o bem estar da sociedade, evitando o gasto equivocado do dinheiro público e assegurar educação de qualidade, segurança, limpeza, médicos e medicamentos em hospitais.
Segundo a Constituição, o conselho deve ser formado por quatro indicações do Legislativo e três do Executivo — sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. O senhor acha que este formato deve ser mantido?
MÁRCIO PACHECO Esta é uma determinação constitucional, decidida no Legislativo – a força que emana do povo. Tem força constitucional, com lei específica, então não creio que deva ser mudada.
ROSENVERG REIS É uma configuração boa, pois deve haver um equilíbrio na divisão dos Poderes. Não deve haver concentração em um só braço. Independentemente de a divisão ser política ou técnica, não podemos ferir a Constituição.
VAL CEASA O devido processo legal, na Constituição, é o único meio que defendo para uma possível alteração. Com debates, entendo ser possível alterarmos qualquer disposição.
Como o senhor enxerga a forma de atuação do órgão fiscalizador? Precisa mudar algo?
MÁRCIO PACHECO Não há na corte o que há no Tribunal de Justiça: jurisprudência nas decisões. Elas devem ser unificadas para dar segurança aos jurisdicionados — aqueles que são fiscalizados. Os mesmos temas devem seguir decisões semelhantes. Diria, com humildade, que é preciso criar uma jurisprudência.
ROSENVERG REIS O TCE é muito respeitado, mas sempre podemos aprimorar — principalmente na área tecnológica, além de buscar uma comunicação mais eficiente com as prefeituras do estado.
VAL CEASA Os tribunais de contas, com o Ministério Público de Contas, são importantes para o combate à corrupção. A transparência é a palavra moderna de ordem.
Quais os desafios do próximo conselheiro de contas do estado — ainda mais considerando que este é um ano eleitoral?
MÁRCIO PACHECO Hoje, o conselho é formado por cinco membros. Duas cadeiras estão vazias, então há uma demanda enorme de trabalho retido e que precisa avançar. Mas, do outro lado, há um "apagão das canetas": bons gestores não querem assinar as contas, não querem mais ser ordenadores de despesas. É preciso, portanto, que o tribunal atue na capacitação do gestor público.
ROSENVERG REIS São coisas distintas. O tribunal não pode parar suas atividades, sempre pode avançar e contribuir muito mais, independentemente de questões eleitorais ou da fiscalização.
VAL CEASA Há a necessidade de um trabalho desafiador de melhoria da imagem. Não é o estar Compliance, mas o ser Compliance para conseguir ficar Compliance.
Como o senhor vê as alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa — ainda mais considerando que a rejeição de contas pode ensejar um processo por improbidade ao gestor público?
MÁRCIO PACHECO Acho que não tem que mudar o rigor, mas a visão deve ser mais humana. O conselheiro precisa ouvir o prefeito e ver se teve má gestão, incompetência ou corrupção.
ROSENVERG REIS As mudanças vieram para ajudar. É preciso trabalhar no consenso de fiscalizar mais, melhorar, e incentivar o poder público a ter mais políticos que querem o melhor para o estado.
VAL CEASA Independentemente disso, o gestor público tem o dever da prestação de contas. Caso contrário, deve responder pelos efeitos decorrentes de seu ato ou omissão.
O TCE fiscaliza diversas instâncias públicas. Mas como o próprio órgão deve ser fiscalizado?
MÁRCIO PACHECO Isso já acontece: tanto por meio do Ministério Público como pelo TJ. E quem julga as contas do TCE é o Poder Legislativo. O que não existe no tribunal — e isso é apenas uma constatação — é um conselho mais amplo, como o CNJ. Mas acredito que o maior controlador é a sociedade.
ROSENVERG REIS Temos a Constituição, a corregedoria interna, a Alerj. O TCE já é um órgão transparente e muito sério, que pode contribuir junto com os órgãos de fiscalização. O tribunal não pode prevaricar.
VAL CEASA Sou parlamentar – a essência ao respeito às leis é requisito intrínseco da atividade. É o respeito às normas que deve prevalecer.
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