MPF intima Prefeitura do Rio por descumprir liminar para fiscalizar quiosques das praias

Rio - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com pedido de intimação e aplicação de multa contra a Prefeitura do Rio por não apresentar informações sobre a situação dos quiosques na Área de Preservação Ambiental (APA) da orla da capital, mesmo após o fim do prazo para cumprir a decisão liminar concedida pela Justiça em ação cautelar movida em julho deste ano. 

De acordo com informações divulgadas pelo MPF, pela decisão, em até 60 dias, o poder público, através da Secretaria Municipal de Ambiente e Clima, deveria fiscalizar e apresentar relatórios de vistoria individualizados e com fotos, apontando a situação atual de cada estrutura.

"A omissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em realizar a ação fiscalizatória requisitada administrativamente pelo MPF foi o que ensejou a propositura da ação, visando compelir judicialmente este ente público a cumprir com seu dever funcional. Contudo, em que pese o deferimento da tutela antecipada antecedente, o ente municipal continua inerte, sem sequer apresentar uma justificativa para o não atendimento do comando judicial dentro do prazo estabelecido. Diante disso, vale ressaltar que quando o ônus financeiro da multa é imputado apenas aos cofres do ente público, o agente destinatário da ordem pode muito bem se omitir, impondo injustamente prejuízos ao patrimônio público e embaraço à atividade da Justiça, razão pela qual a medida mais eficaz é aplicar as astreintes também diretamente ao gestor desidioso”, explicou o procurador da República Renato Machado, autor da ação.

Procurada, a Prefeitura do Rio divulgou uma nota oficial na manhã desta quinta-feira (17). "A Procuradoria informa que a ação foi movida pelo Ministério Público Federal em face do municipio do Rio de Janeiro e tem como objeto o cumprimento de diligências administrativas para fiscalização de determinados quiosques na orla da cidade do Rio de Janeiro". Já a Secretaria do Ambiente e Clima informou "que as providências cabíveis para o cumprimento das diligências já estão sendo tomadas para que os relatórios de vistoria sejam anexados aos autos do processo".

Ação cautelar

Em julho deste ano, o MPF ingressou com a ação cautelar e, no começo de agosto, a Justiça Federal deferiu liminar para a fiscalização dos quiosques, após inquérito civil público instaurado para apurar e acompanhar preventivamente eventuais danos ambientais decorrentes das obras de reforma e implantação de novos quiosques na orla, em especial aquelas que pretendem suprimir a vegetação.

DE acordo com o MPF, no curso do inquérito civil, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antigo nome do órgão, constatou uma série de irregularidades em diversos quiosques, tendo notificado os responsáveis para se adequarem. Entretanto, novas ações de vistoria se fizeram necessárias para verificar o atendimento das exigências e, após o parecer técnico, o município apontou a empresa Orla Rio, concessionária responsável pelos quiosques, como responsável para realizar adequação dos 21 quiosques implantados na orla.

Porém, no último relatório de fiscalização apresentado pela Secretaria, em 2018, apesar de atestar a execução integral do projeto de recuperação, apontou que não havia individualizado a situação de cada quiosque e que era necessária a manutenção constante das áreas de plantio. Desde então, mesmo com sucessivas cobranças por parte do MPF, não houve vistoria posterior.

Em ofício, o MPF requisitou a realização de nova vistoria, que apontasse a situação individualizada de cada quiosque objeto do projeto de recuperação, quanto à recuperação da vegetação e o cumprimento das demais normas ambientais, em especial a gestão dos resíduos e a abstenção de ocupação da faixa de areia.