Rio - Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de um tributo sobre os combustíveis para ajudar os municípios a custear o transporte público aguarda definição de data pela Presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília, para ser discutida no plenário da Casa. Aprovada por unanimidade em comissão especial, a ideia é defendida pelo setor de transportes como saída para melhorar as condições do serviço prestado aos passageiros e financiar parte das tarifas.
A PEC permite aos municípios e ao Distrito Federal criar o imposto por lei complementar. O tributo funcionaria como uma espécie de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) municipal e incidiria sobre a venda a varejo de gasolina, etanol e gás natural veicular (GNV). Ou seja, a contribuição seria cobrada aos motoristas de automóveis no posto. Os recursos arrecadados passariam a constar, então, em um fundo específico de transporte público e não poderiam ser empregados em outras finalidades.
O texto aprovado é um substitutivo de Mário Negromonte Jr. (PP-BA) à PEC 159/07, do deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), e precisa ser analisado em dois turnos no plenário. Relator da comissão especial, Negromonte Jr. defende que existe um consenso entre especialistas de que as tarifas praticadas não conseguem sustentar o sistema de transportes das cidades.
“É assim no mundo inteiro, mesmo em países desenvolvidos. Não se trata de inovação nacional. É preciso dotar os municípios de receita adicional para fazer frente às suas responsabilidades no estabelecimento de serviço de transporte coletivo urbano de qualidade”, afirmou.
O diretor nacional do Instituto MDT (Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos), Nazareno Stanislau, explica que os municípios poderão decidir como utilizar os recursos arrecadados para cobrir deficiências do setor. Ele apoia que políticas sociais não sejam incluídas no cálculo da tarifa e possam ser custeadas pela nova tributação. Com isso, as gratuidades não seriam mantidas só pelos usuários do transporte público, mas por toda a sociedade — inclusive os usuários de automóveis.
“O sistema teve queda de passageiros, acompanhada de aumento de custos e uma ameaça de degradação dos serviços. A nossa esperança é que a Câmara se sensibilize antes que vire um assunto de pressão social maior, quando começar a degradar o serviço ou a tarifa subir muito”, diz Nazareno.
No ano passado, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) publicou um estudo que mostra que a Cide Municipal seria solução para as cidades financiarem parte da tarifa, assegurando gratuidades, integrações e outros benefícios de caráter social. Hoje em dia, todo o custo do transporte público em cidades como o Rio de Janeiro é repassado ao usuário final no preço da passagem. O estudo da NTU apontou que um aumento de R$ 0,19 no litro da gasolina, álcool e GNV poderia gerar redução de cerca de 30% nas passagens de ônibus no país, em média.
