Prefeito de Teresópolis, Vinicius Claussen, entrega alvarás e kits aos empreendedoresBruno Nepomuceno
Contemplados pelo programa “Tô 100% Legal”, de legalização do comércio ambulante em Teresópolis, 20 empreendedores de rua que comercializam produtos alimentícios e artigos de artesanato passam a trabalhar como vendedores ambulantes com segurança jurídica. Eles receberam alvará e termo de autorização a título precário – documento que define as responsabilidades, direitos e deveres no exercício da atividade.
Também foram entregues aos empreendedores kits contendo avental e boné de identificação. A cerimônia aconteceu no mesmo dia da publicação do Decreto Municipal 5.579/2021, que regulamenta a atividade no município, na segunda-feira, 20.
“Atendemos a uma solicitação muito antiga de vários empreendedores de rua que, até então, eram ilegais e alvo constante das equipes de fiscalização, pessoas que não tinham segurança para exercer o seu trabalho e levar o alimento para suas famílias. Entregamos o termo de autorização e o alvará para que 20 empreendedores de rua possam exercer sua atividade com dignidade. Muitos deles já trabalhavam em alguns pontos da cidade há mais de 20, 30 e até 40 anos”, comemorou o prefeito Vinicius Claussen.
O prefeito agradeceu ao Legislativo Municipal pela aprovação da Lei Complementar Municipal 270/2020, que estipula locais, horários, regras de funcionamento e outras normas para que a atividade não entre em conflito com o comércio estabelecido, nem ofereça riscos à população. Agradeceu também pela aprovação do decreto que regulamenta a atividade de comércio ambulante e eventual em Teresópolis. “É muito importante essa parceria entre Executivo e Legislativo para a construção de políticas públicas em benefício das famílias teresopolitanas”, pontuou Vinicius Claussen.
Iniciado em março de 2020 pela Gestão Municipal, por meio da Secretaria de Fazenda, e interrompido por conta das restrições impostas neste período de pandemia, o processo de legalização pretende organizar e facilitar a identificação dos ambulantes autorizados a trabalhar nos locais públicos. O programa “Tô 100% Legal” também abrange os food trucks. A regularização permite que esses trabalhadores se tornem MEI e passem a recolher para o INSS, garantindo assim a sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
“Atendemos a uma solicitação muito antiga de vários empreendedores de rua que, até então, eram ilegais e alvo constante das equipes de fiscalização, pessoas que não tinham segurança para exercer o seu trabalho e levar o alimento para suas famílias. Entregamos o termo de autorização e o alvará para que 20 empreendedores de rua possam exercer sua atividade com dignidade. Muitos deles já trabalhavam em alguns pontos da cidade há mais de 20, 30 e até 40 anos”, comemorou o prefeito Vinicius Claussen.
O prefeito agradeceu ao Legislativo Municipal pela aprovação da Lei Complementar Municipal 270/2020, que estipula locais, horários, regras de funcionamento e outras normas para que a atividade não entre em conflito com o comércio estabelecido, nem ofereça riscos à população. Agradeceu também pela aprovação do decreto que regulamenta a atividade de comércio ambulante e eventual em Teresópolis. “É muito importante essa parceria entre Executivo e Legislativo para a construção de políticas públicas em benefício das famílias teresopolitanas”, pontuou Vinicius Claussen.
Iniciado em março de 2020 pela Gestão Municipal, por meio da Secretaria de Fazenda, e interrompido por conta das restrições impostas neste período de pandemia, o processo de legalização pretende organizar e facilitar a identificação dos ambulantes autorizados a trabalhar nos locais públicos. O programa “Tô 100% Legal” também abrange os food trucks. A regularização permite que esses trabalhadores se tornem MEI e passem a recolher para o INSS, garantindo assim a sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
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