O governo municipal reuniu os servidores para informar que já recorreu da decisão da 1ª Vara Cível de AngraFoto: Divulgação
Angra dos Reis - A prefeitura do município do litoral Sul do estado promoveu uma reunião, ontem, segunda-feira (20), com servidores públicos que ingressaram sem concurso público nos quadros da Administração Pública Municipal, antes da Constituição Federal de 1988.
Uma decisão da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis acatou a ação movida pelo Ministério Público e determinou que a prefeitura cesse o pagamento de vantagens pecuniárias como adicional por tempo de serviço, biênico, entre outros, aos 156 servidores não concursados que continuam na ativa.
Na reunião, o secretário de Governo e Relações Governamentais, Cláudio Sírio, informou que o governo municipal já recorreu da decisão e está integralmente ao lado dos servidores, que dedicaram mais de 30 anos de suas vidas ao serviço público. O procurador-geral explicou detalhes da ação e tirou dúvidas dos servidores presentes.
Esse grupo de funcionários públicos detém estabilidade por força da norma do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A decisão da Justiça é que seja pago a esses 156 servidores somente o salário base inicial de suas categorias. Não estão incluídos nesta ação os servidores que já se encontram aposentados.
Caso a Prefeitura não cumpra a determinação da Justiça terá que pagar multa mensal de R$ 5 mil por servidor, ou seja, R$ 780 mil mensais.
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