A prefeitura espera incentivar os moradores a completarem o ciclo vacinal e ficarem protegidos de formas graves da covid-19Foto: Divulgação PMAR

Costa Verde - A Prefeitura de Angra publicou, nesta quarta-feira (12), um decreto em que o município passa a exigir o comprovante de vacinação ou Certificado Nacional de Vacinação emitido pelo ConectSUS, impresso ou digital, acompanhado de documento oficial com foto, para acesso a alguns espaços. Com esta medida, a prefeitura espera incentivar os moradores a completarem o ciclo vacinal e ficarem protegidos de formas graves da covid-19 e suas variantes.
A entrada em prédios de repartições públicas, espaços do comércio, escritórios, consultórios e salas de profissionais liberais, locais de prestadores de serviços e estabelecimentos das indústrias só poderá acontecer mediante a comprovação de vacinação. A norma vale para todas as pessoas acima de 12 anos que deverão comprovar imunização com duas doses ou dose única das vacinas contra a covid-19.
Outra determinação do decreto é, além da necessidade de comprovante de vacinação, a limitação máxima de 70% de ocupação de boates, casas de espetáculos, festas e eventos em geral (esportivos, sociais, culturais, corporativos e artísticos realizados em ambientes abertos ou fechados). Também se enquadram nas normas cinemas, teatros, salas de concerto, salões de jogos, conferências, convenções e feiras comerciais. Jogos de futebol de campo se vinculam ao protocolo de sua respectiva federação.
Caso a fiscalização pública constate o descumprimento das exigências deste decreto, os estabelecimentos estarão sujeitos a aplicações das penalidades como multa de R$ 5 mil para as pessoas físicas e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas e a suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias. Nos casos de reincidência, a multa é de R$ 10 mil e de R$ 30  mil e a cassação de alvará de funcionamento de forma definitiva no primeiro evento de reincidência. As punições estão previstas no art. 12 do Decreto nº 12.115 de 18 de junho de 2021, sem o prejuízo de outras sanções cabíveis.
Além disso, as infrações serão oficiadas às autoridades policiais e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apuração do eventual crime do art. 268 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é de detenção de um mês a um ano e multa.