Búzios - A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inocentou o ex-prefeito de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, Delmires de Oliveira Braga, conhecido como Mirinho Braga. Ele havia sido condenado a 22 anos pelo crime de contratação irregular de licitação e peculato, crime contra a administração pública, entre 1997 e 2004.
De forma unânime, a corte entendeu não ter havido crime na contratação direta, sem a realização de licitação, do Grupo Sim, que atuava no segmento de soluções tecnológicas de governança pública.
A respeito da transgressão de peculato, os ministros concluíram haver fragilidade probatória, ou seja, não havia indícios de qualquer tipo de desvio ou apropriação indevida de dinheiro público. Além disso, verificaram não existir provas de que a prestação dos serviços contratados aconteceu de forma irregular.
A respeito da transgressão de peculato, os ministros concluíram haver fragilidade probatória, ou seja, não havia indícios de qualquer tipo de desvio ou apropriação indevida de dinheiro público. Além disso, verificaram não existir provas de que a prestação dos serviços contratados aconteceu de forma irregular.
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Mirinho Braga foi o 1º prefeito de Armação dos Buzios, que até então era distrito de Cabo Frio. Durante julgamento, os advogados de defesa Filipe Roulien e Carlos Magno Carvalho explicaram que, na época da contratação do Grupo Sim, não havia administração municipal na cidade. A própria câmara funcionava dentro de uma escola: “O Tribunal de Justiça compreendeu que a administração municipal da cidade começou por meio dos serviços do Grupo Sim. Os juízes verificaram a inexistência de ferramentas para realização da licitação por não existir, na época, administração municipal. A condenação anterior foi uma injustiça. O julgamento de hoje do ex-prefeito reafirma que a Justiça está no trilho correto do processo penal democrático", afirmaram os advogados de defesa Filipe Roulien e Carlos Magno Carvalho.
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Ele governou a cidade por três mandatos e, atualmente, ocupa o cargo de secretário-adjunto de Planejamento e Estratégias das Relações Institucionais, a convite do prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio (PDT). Agora ele está livre de todas as acusações impostas pelo Ministério Público e volta a ter ficha limpa: “Sempre acreditei na justiça brasileira. Eu consegui provar que sou inocente. Esse resultado comprova a verdade", afirma Mirinho Braga.
