A pena para esse tipo de infração é de reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no paísASCOM de Cabo Frio
Uma área com desmatamento e cercamento no Alto da Rasa, em Maria Joaquina, no segundo distrito de Cabo Frio, foi flagrada e notificada pelo município na manhã desta quinta-feira (28). O proprietário do loteamento será autuado.
De acordo com fiscais da cidade, a área fica localizada dentro de um parcelamento irregular, que já havia sido interrompido e multado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento. Contudo, os infratores continuaram insistindo nas atividades clandestinas.
De acordo com a Lei Federal nº 6766/79, a pena para esse tipo de infração é de reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país, a ser aplicada ao loteador.
De acordo com a Lei Federal nº 6766/79, a pena para esse tipo de infração é de reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país, a ser aplicada ao loteador.
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