Sobre a coragem de Seabra Fagundes

Ele foi um exemplo de coragem, que não se curvou às intimidações, mesmo partidas da banda mais violenta do governo militar

Por Luciano Bandeira

Nos 89 anos de existência da Ordem dos Advogados do Brasil, o momento mais difícil e trágico vivido pela entidade ocorreu há 39 anos, durante o regime militar. Uma carta-bomba endereçada ao então presidente do Conselho Federal da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, vitimou sua secretária, dona Lyda Monteiro da Silva, que abriu a correspondência com explosivo a ele endereçada.

O atentado cometido por agentes do Centro de Informação do Exército (CIE), ligados aos grupos de repressão e tortura do regime militar, foi uma tentativa de calar a OAB, que era uma das principais vozes da sociedade civil na luta pela redemocratização.
Pois, Seabra Fagundes faleceu no dia 25, aos 83 anos. Ele presidiu a OAB entre 1979 e 1981, período de início da “distensão lenta, segura e gradual”, pregada pelo ex-presidente Ernesto Geisel e que contava com forte oposição da linha-dura das forças armadas. 

A OAB vocalizou muitos dos anseios e preocupações da sociedade civil na época: denunciava os desaparecimentos e torturas de presos políticos e opositores; lutava pela redemocratização, pelo fim da ditadura, pela busca da justiça. Foi Seabra Fagundes quem criou em 1980 a Comissão de Direitos Humanos no Conselho Federal da OAB.

Ele foi um exemplo de coragem, que não se curvou às intimidações, mesmo partidas da banda mais violenta do governo militar. Um exemplo de que nós, advogados ou advogadas, não podemos nos deixar intimidar.

Esse período deixou claro que quando caminha com a sociedade, defendendo seus interesses, a OAB ganha força e relevância.

Depois, com a Constituição de 1988 e o Estatuto da Advocacia, esse caráter da OAB de defensora da Constituição e da democracia ficou formalizado. Pelo Estatuto, a primeira finalidade da Ordem é “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Esse caminho foi mostrado por Seabra Fagundes. Fica o ensinamento que a defesa da Constituição e dos direitos humanos, o respeito à lei e à ordem, não são questões ideológicas. Elas não pertencem à direita ou à esquerda. São valores de todo democrata.
Luciano Bandeira é presidente da OAB RJ.
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