Projeto de Lei no Congresso amplia a defesa de prerrogativas

A ampliação da defesa das prerrogativas da advocacia é a ampliação da defesa da cidadania de toda a sociedade

Por O Dia

É bastante comum que o leitor não familiarizado com o Direito não entenda com clareza a importância das prerrogativas para a advocacia. Que interprete como algo irrelevante, apenas como um capricho ou um privilégio corporativo, que só interessaria a quem advoga. Nada mais longe da verdade. A defesa da prerrogativa da advocacia é fundamental para a defesa do cidadão nos processos judiciais. O advogado ou a advogada são representantes dos interesses desses cidadãos. Quando uma prerrogativa é violada, são os direitos de quem está sendo representado que estão sendo violados.

A lei garante aos profissionais a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, e sem subserviência ou temor a juiz ou qualquer outra autoridade. E assegura que advogados e advogadas não podem ser constrangidos, ou cerceados em suas funções. Para isso nós contamos com as prerrogativas.

Algumas das violações mais comuns são impedir a comunicação de um profissional com seu cliente ou não dar acesso aos autos de um processo.

Um passo importantíssimo foi dado recentemente com a criminalização da violação das prerrogativas. Em setembro do ano passado o Congresso Nacional derrubou veto presidencial ao artigo 43 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) acrescentando o artigo 7º-B. O artigo prevê pena de detenção de três meses a um ano, mais multa, a quem violar direito ou prerrogativa de advogado.

Outro passo importante pode ser dado também no Congresso Nacional com um projeto de lei que prevê a anulação do ato processual quando houver violação de prerrogativa.

O projeto foi apresentado há um mês e está na Mesa Diretora para apreciação. Ele altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.

É relevante e digno de nota que o projeto de lei tenha sido proposto pela deputada federal JoêniaWapichana (Rede/RR). Joênia é uma mulher acostumada a vencer, quebrando barreiras e sendo pioneira no que faz. O nome de batismo, Joênia Batista de Carvalho, foi escolhido aleatoriamente por um funcionário público quando ganhou sua certidão de nascimento, após deixar sua aldeia na Amazônia. Da etnia Wapixana, ela incorporou essa herança ao seu sobrenome.

Foi a primeira mulher indígena a exercer a advocacia no Brasil. E foi a primeira presidente da Comissão de Direitos dos Povos Indígenas da OAB, indicada pelo então presidente nacional do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado. Ela fez mestrado na Universidade do Arizona (EUA) e recebeu o Prêmio de Direitos Humanos da ONU.

Joênia também é a primeira mulher indígena a ser eleita deputada federal, em 2018, representando o estado de Roraima. E integra a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher Advogada no Congresso Nacional.

Joênia é representante de uma minoria, mas está lutando pelo direito de todos os brasileiros.

Dia do advogado

Dia 11 de agosto foi celebrado o Dia do Advogado. Meus parabéns aos mais de 150 mil profissionais do estado do Rio. Partilho com eles, e com os leitores do Dia, a minha mensagem de convicção da importância que a advocacia terá na reconstrução pós-pandemia.


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