O Senado aprovou nesta quinta-feira, dia 2, com alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Importante ressaltar que essa aprovação no Senado, que ainda deve voltar à Câmara dos Deputados, contou com votos de partidos governistas e da oposição.
O principal no texto da PEC é adiar o pagamento dos precatórios (que são dívidas da União que já esgotaram a possibilidade de recursos judiciais) e flexibilizar o cálculo do teto de gastos, abrindo espaço no orçamento para gastos extras de até R$ 106 bilhões. Essas dívidas do governo federal são com pessoas físicas, incluindo aposentados e portadores de doenças graves, e pessoas jurídicas, empresas responsáveis por milhões de empregos.
A PEC foi aprovada tendo como justificativa criar e manter o Auxílio Brasil, o programa social de R$ 400 mensais substituto do Bolsa-Família. Sua aprovação, contudo, é uma ameaça à segurança jurídica, à moralidade administrativa e à estabilidade econômica do país. O Supremo Tribunal Federal já considerou anteriormente que a moratória para quitação de precatórios viola princípios constitucionais.
Ter ressalvas à aprovação da PEC não significa não reconhecer a urgência de um programa assistencial para os menos favorecidos, ainda mais em um momento em que há tantas famílias necessitadas em todo o país.
O problema foi o governo e o Congresso atrelarem uma coisa à outra. Não era preciso. Até pouco tempo o governo estava concedendo benefícios e aumentos para algumas categorias profissionais, com aprovação da Câmara e do Senado. E liberando bilhões de reais em emendas parlamentares. A questão de como financiar a manutenção do programa emergencial de auxílio já estava na mesa. No entanto, o governo resolveu gastar o que tinha com outras coisas.
Há dois grandes problemas com a solução da PEC. O primeiro é que o governo empurra suas dívidas com a barriga. Deve dinheiro, a justiça determina o pagamento em um determinado prazo mas o governo não honra o compromisso. Há um contrato, mas ele não é respeitado. Há uma ordem judicial, mas ela não é acatada. Isso cria insegurança jurídica e aumenta o risco de investimento no país, reduzindo o potencial de crescimento econômico e a capacidade de criação de empregos no país.
Com isso, a médio e longo prazo o custo para o Brasil pegar novos empréstimos tende a aumentar. Você emprestaria dinheiro para alguém que não é bom pagador e decide, unilateralmente, não pagar o que deve? Pois é…
O segundo problema grave é que dessa forma o governo e o Congresso não criaram uma fonte de receita permanente para o benefício. Oficializaram um "jeitinho", se apropriando de recursos de terceiros, pessoas físicas e jurídicas que deveriam receber esse dinheiro mas estão a ver navios. É o dinheiro dos credores do país que vai custear esse programa.
O Executivo e o Legislativo federais fazem uma "boa ação" (o programa social), colhem dividendos disso, mas deixam a fatura, e o ônus, para o colo dos próximos governos.
Fazer caridade com o dinheiro dos outros e empurrar a dívida para quem vier é uma saída mais fácil do que procurar gastar menos, cortar custos, otimizar a gestão.
Luciano Bandeira é presidente da OABRJ