Rio - A União insiste nas tentativas de bloquear os cofres do Estado do Rio mesmo após o acordo de recuperação fiscal feito com o governo fluminense. Desta vez, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu evitar, com mais uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira, o confisco de R$ 217 milhões em uma conta do Executivo estadual que garante pagamentos de passivos trabalhistas e benefícios previdenciários a ex-funcionários do Banerj — privatizado em 1997.
O detalhe é que a lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Rio aderiu em 2017, suspende por três anos o pagamento de dívidas com o governo federal. Com isso, os bloqueios ficam impedidos.
A 'investida' da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ocorreu duas semanas depois de Fux vetar, em liminar de 21 de fevereiro, bloqueio de R$ 507,8 milhões do caixa estadual que o órgão faria devido a obrigações de contragarantias de empréstimos da Caixa Econômica Federal.
E, nesta última terça, o magistrado reafirmou seu entendimento e rejeitou o argumento da União de que os recursos que seriam confiscados não estariam abrangidos pelo acordo de recuperação fiscal. Fux acolheu os embargos de declaração da PGE, que alegou o risco do bloqueio para o "equilíbrio da delicada situação financeira do estado".
Em seu pedido, a PGE ressaltou que, para o estado poder aderir ao regime, teve que renunciar a ações no Supremo que discutiam dívidas administradas pelo Tesouro Nacional.
O ministro considerou ainda contraditória a conduta do Tesouro Nacional, pois tanto a lei complementar que criou a recuperação fiscal dos estados quanto um termo de compromisso assinado entre os governos federal e estadual, em janeiro de 2017, impediriam o Tesouro de bloquear recursos do caixa do Estado do Rio.
"Trata-se de conduta que caminha em contramão ao que pactuado pelas partes e ao atendimento dos princípios da eticidade e da cooperação", escreveu o magistrado.
O bloqueio de R$ 217 milhões seria feito esta semana. A STN notificou, no dia 1º, a Secretaria de Fazenda. Assim que foi informada, a Procuradoria entrou com o recurso na Corte.
ATRÁS DO DINHEIRO DO 13º
Enquanto isso, o governador Luiz Fernando Pezão esteve ontem em Brasília, para tentar acelerar a operação de antecipação de royalties para o Rio. A transação ocorrerá no mercado externo, e o dinheiro servirá para quitar o 13º de 2017 de 167.111 vínculos. O valor necessário é de R$ 1,1 bilhão, e a operação deve gerar cerca de R$1,5 bilhão.
Também ontem saiu um decreto de Temer que, segundo Pezão, é "fundamental" para garantir a operação. O texto altera a distribuição dos royalties e das participações governamentais aos estados e municípios.
