Rio - O deputado Luiz Paulo (PSDB) entrou com ação no Tribunal de Justiça do Rio para impedir o remanejamento de 30% das receitas da Faperj e do Fecam para outras áreas até o ano de 2023. A medida é prevista no Artigo 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Na prática, ele e outros parlamentares (Lucinha e Carlos Osório, ambos do PSDB, e Comte Bittencourt, do PPS) pedem que o item seja declarado inconstitucional. Eles argumentam que o artigo fere a Constituição Estadual, que prevê destinação de receitas fixas aos fundos.
“Uma Lei ordinária não pode mexer em verba de fundo. O percentual para se aplicar em Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente está previsto na Constituição Estadual. Só uma emenda pode modificar a Constituição. Este artigo 20 quer alterar dispositivos da Constituição do Estado, em flagrante violação à hierarquia das normas. Este artigo ainda tem vigência de cinco anos, ou seja, até 2023. Só que a Lei Orçamentária, LOA, tem vigência de apenas um ano. Depois deste período, ela caduca”, disse Luiz Paulo.
Ele acrescentou que a redução de 30% nos repasses à Faperj transforma o percentual de 2% previsto em lei em 1,4%.
O Artigo 20 tem como base a Emenda Constitucional 93, de 8 de setembro de 2016, aprovada no Congresso, e que estabelece a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Município.
