O novo texto da reforma previdenciária do Município do Rio, que não vai prever que a Câmara dos Vereadores pague a contribuição patronal de seus funcionários, já está pronto. Segundo fontes da Coluna, a proposta só não foi enviada ao Legislativo, pois a prefeitura decidiu promover debates com os sindicatos antes disso. E como as reuniões do Movimento Unificado dos Servidores (Mudspm) com o secretário da Casa Civil, Paulo Messina, seguem, a expectativa é de que o projeto chegue em breve à Casa.
Os parlamentares apostavam que o projeto chegaria esta semana, mas o que na verdade o Executivo enviou à Câmara foi uma mensagem para retirar do regime de urgência a proposta anterior.
Assim como o novo texto que será encaminhado, o projeto que ainda está na Casa previa a cobrança de alíquota previdenciária de 11% sobre inativos que ganham acima de R$ 5.645,80 (teto do INSS) e a criação de uma pensão vitalícia para quem tiver aposentadoria e pensão alterado com o fim da integralidade.
PRINCIPAL DIFERENÇA
A principal diferença entre os dois projetos será a questão da contribuição patronal. A primeira proposta estabelecia que a Câmara e o Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ) ficassem responsáveis pelo pagamento referente ao seu quadro de pessoal e não mais o Tesouro Municipal como é hoje.
Mas os vereadores logo se recusaram a dar andamento à proposta, alegando que o Legislativo ultrapassaria o limite de gastos com a folha salarial permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles lembraram ainda que há decisão judicial prevendo que o Tesouro arque com a patronal dos outros órgãos e Poder (Legislativo).
Em relação à pensão vitalícia, os parlamentares também divergem. Para eles, essa proposta "é inviável" e o governo está jogando para o Legislativo uma responsabilidade que não é do próprio município.
Os vereadores afirmam que não há previsão legal para se criar essa pensão que, na prática, será para compensar perdas que os aposentados terão com o novo cálculo de seus benefícios previdenciários.
Já para a taxação de aposentados e pensionistas, a prefeitura tem como justificativa o cumprimento de regras constitucionais.
